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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3729/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3729 / 2002
Date 2002-05-06
EmentaCria o Programa de Complementação Alimentar às Famílias Carentes - "Desjejum da Família"
native_id5377

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“Câmara Municipal k Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sms
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR ÀS .
FAMÍLIAS CARENTES - “DESJEJUM DA FAMÍLIA”, .
“A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado o programa - "DESJEJUM DA FAMÍLIA".
Artigo2º-O Programa consiste na distribuição diária de leite e pães para famílias,
comprovadamente carentes, com filhos até seis anos de idade ou gestantes.
+
Artigo 3º- Fica o Govemo Municipal autorizado a firmar convênio com estabelecimentos
comerciais, em especial, padarias e mercados, com a finalidade de aquisição dos
alimentos:
Artigo 4º. Fica o Governo Municipal autorizado a firmar convênio com instituições
filantrópicas para fins de cadastramento e distribuição dos vales personalizados,
que darão direito à retirada dos alimentos nos estabelecimentos comerciais
cadastrados.
Artigo Sº- Os vales deverão ser trocados nos estabelecimentos comerciais, exclusivamente ,
: por pães e leite, sendo que qualquer desvio desta conduta, implicará na cassação o
do cadastro do estabelecimento comercial e do beneficiário deste Programa.
Artigo 6º- O comerciame terá até o final do mês subsequente para solicitar o pagamemo
dos vales à PMVR, anexando ao pedido a nota fiscal referente as vendas.
" Artigo 7º. O Govemo Municipal deverá re
, necessários.
gulamentar este Programa, alocando os recursos
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com prazo de até 120 dias
para sua aplicação.
Artigo 9º. Revogam — se as disposições em contrário.
Volta Redanda, 06 de maio de 2002,
Bed UM
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 104/01
- Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado
amps. I

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