| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2002 |
| Date | 2002-05-06 |
| Ementa | Cria o Programa de Complementação Alimentar às Famílias Carentes - "Desjejum da Família" |
| native_id | 5377 |
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A ONA DE VOA pr * to são do Documentação . Arq te RR 7 E, gf29 1 cio |? “Câmara Municipal k Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sms EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR ÀS . FAMÍLIAS CARENTES - “DESJEJUM DA FAMÍLIA”, . “A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica criado o programa - "DESJEJUM DA FAMÍLIA". Artigo2º-O Programa consiste na distribuição diária de leite e pães para famílias, comprovadamente carentes, com filhos até seis anos de idade ou gestantes. + Artigo 3º- Fica o Govemo Municipal autorizado a firmar convênio com estabelecimentos comerciais, em especial, padarias e mercados, com a finalidade de aquisição dos alimentos: Artigo 4º. Fica o Governo Municipal autorizado a firmar convênio com instituições filantrópicas para fins de cadastramento e distribuição dos vales personalizados, que darão direito à retirada dos alimentos nos estabelecimentos comerciais cadastrados. Artigo Sº- Os vales deverão ser trocados nos estabelecimentos comerciais, exclusivamente , : por pães e leite, sendo que qualquer desvio desta conduta, implicará na cassação o do cadastro do estabelecimento comercial e do beneficiário deste Programa. Artigo 6º- O comerciame terá até o final do mês subsequente para solicitar o pagamemo dos vales à PMVR, anexando ao pedido a nota fiscal referente as vendas. " Artigo 7º. O Govemo Municipal deverá re , necessários. gulamentar este Programa, alocando os recursos Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com prazo de até 120 dias para sua aplicação. Artigo 9º. Revogam — se as disposições em contrário. Volta Redanda, 06 de maio de 2002, Bed UM Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 104/01 - Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado amps. I