| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | Limita o horário de atividade dos carros-fortes. |
| native_id | 5378 |
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Estado do Rio de Janelro . .. o Lei Municipal N'. 3 EMENTA: LIMITA O HORÁRIO DE ATIVIDADE DOS CARROS-FORTES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- A entrega ou recolhimento de valores e documentos através de carros-fortes junto às agências bancárias e ou de estabelecimentos comerciais no temitório do município de Volta Redonda, somente se fará em horário que não seja o mesmo destinado para o atendimento ao público. Parágrafo único - Para o cumprimento da norma deste artigo, no horário de atendimento ao público, o veículo destinado ao transporte de valores ou documentos não poderá nem mesmo estar estacionado » nas proximidades das agências bancárias e ou de estabelecimentos comerciais aos quais pretenda prestar os seus serviços. Artigo 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará em multa de: I- 50 (cinquenta) UFIVREs para a empresa transportadora de valores(carros-fortes); IH - 70 (setenta) UFIVRES para a agência bancária e ou estabelecimento comercial que estiver recebendo ou entregando valores ou documentos. Artigo 3º,- A fiscalização do disposto nesta lei será de competência da Guarda Municipal de Volta Redonda. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo Sº- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de maio de 2002. Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 126/01 Autor: Vereador Pedro Magalhães Amps.