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norma nº 3730/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3730 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaLimita o horário de atividade dos carros-fortes.
native_id5378

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Estado do Rio de Janelro
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Lei Municipal N'. 3
EMENTA: LIMITA O HORÁRIO DE ATIVIDADE DOS CARROS-FORTES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- A entrega ou recolhimento de valores e documentos através de carros-fortes junto às
agências bancárias e ou de estabelecimentos comerciais no temitório do município
de Volta Redonda, somente se fará em horário que não seja o mesmo destinado para o
atendimento ao público.
Parágrafo único - Para o cumprimento da norma deste artigo, no horário de
atendimento ao público, o veículo destinado ao transporte de
valores ou documentos não poderá nem mesmo estar estacionado
» nas proximidades das agências bancárias e ou de estabelecimentos
comerciais aos quais pretenda prestar os seus serviços.
Artigo 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará em multa de:
I- 50 (cinquenta) UFIVREs para a empresa transportadora de valores(carros-fortes);
IH - 70 (setenta) UFIVRES para a agência bancária e ou estabelecimento comercial que
estiver recebendo ou entregando valores ou documentos.
Artigo 3º,- A fiscalização do disposto nesta lei será de competência da Guarda Municipal de Volta
Redonda.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo Sº- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de maio de 2002.
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 126/01
Autor: Vereador Pedro Magalhães
Amps.

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