| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | Cria o Programa de incentivo ao Estudante Empreendedor. |
| native_id | 5379 |
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eo SETA MUNCPA DE MN Morsão da Dacumenteção Cc -|UEr NS [FLS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal'Nº. *” EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTUDANTE EMPREENDEDOR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Cria o Programa Estudante Empreendedor destinado aos alunos do ensino médio e ou cursos técnicos de Volta Redonda. : $1º-Todos os estudantes devidamente matriculados no ensino médio em Volta Redonda poderão se candidatar ao programa. $2º- Os grupos de trabalho terão no minimo 3 (três) estudantes e no máximo 10(dez). Artigo 2º - Para se candidatar ao Programa o grupo de estudantes deverá elaborar um projeto de alcance social que tenha como tema gerador (doenças, desabamento, drogas, etc.). E- prevenção e conscientização (religiosa, comunitária, direitos e deveres, etc.) da comunidade; TH - educacional; KH - geração de renda; IV - prescrvação ou recuperação do meio ambiente, V cultural. Artigo 3º- Os estudantes deverão encaminhar à Secretaria de Planejamento o projeto completo contendo roteiro, relatórios, orçamento e cronogramas físicos e financeiros em duas vias. Parágrafo único - A Secretaria de Planejamento atestará o recebimento do projeto na via que permanecerá com os estudantes. Artigo 4º - A Secretaria de Planejamento fará uma pré-análise do projeto encaminhando às Secretarias afins para o parecer final. Artigo Sº - Caso O projeto tenha aprovação das secretarias, a Secretaria de Planejamento tomará as providências necessárias para implantação do Projeto no prazo de 90 (noventa) dias. $1º- Após a aprovação do projeto, o grupo de estudantes receberá bônus municipais no valor do projeto, que será convertido em dinheiro, de acordo com o cronograma aprovado. $2º- Os bônus terão um canhoto que ficará com um grupo de trabalho formado pelos estudantes e a parte destacável ficará com a Secretaria de Planejamento, responsável em liberar as verbas. Artigo 6º - Fica criado um fundo financeiro especifico com a única finalidade de custear esses projetos. fe TA Dis.cão do Documentação A a LEI No Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rlo de Janeiro U o o 0) Lei MunicipalN'. sm Parágrafo único - Esse fundo será composto das verbas promocionais negociadas pelo grupo de trabalho com pessoas físicas e ou empresas. Artigo 7º - Será criada uma Comissão Municipal para gerir o fundo financeiro. $1º- A Comissão será composta de: I- 01 membro da Secretaria Municipal de Finanças; 1 - 01 membro da Secretaria Municipal de Cultura; J11- 01 membro da Câmara Municipal, ' IV - 01 representante estudantil (indicado pelos Grêmios); V- Oi representante da Associação de Moradores (indicado pelo Conselho do Orçamento Participativo). : $ 2º - A Comissão terá função de autorizar a liberação de verba, fiscalizar os trabalhos dos grupos sempre se pautando aos orçamentos e cronogramas aprovados. Artigo 8º - O número de projetos encaminhados por mês não deverá ultrapassar de 3 e os valores dos projetos serão adequados à capacidade do fundo. Artigo 9º - Cada estudante que participar da criação do projeto contará com um prêmio de incentivo. Artigo 10 - Caberá ao Executivo Municipal, através da comissão, fiscalizar a implementação dos projetos aprovados. - Parágrafo único - A Prefeitura poderá paralisar as realizações e até bloquear os recursos, a partir do descumprimento dos cronogramas fisicos e financeiros. Artigo 11 - O grupo de trabalho formado por estudantes que trabalharão na elaboração do projeto terá que encaminhar à Comissão do Fundo o comprovante dos gastos contábeis, apresentando notas fiscais e relatórios. . $1º- O auxílio financeiro gasto com "Bolsa Estágio” deverá fazer parte da prestação de contas, com recibo, contendo todos os dados pessoais e devidamente assinado. $2º- O não cumprimento do contrato ou da utilização fraudulenta de qualquer informação ou documento, constitui crime, punível de acordo com as Leis vigentes. Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de maio de 2002. NA Gothardo Lopes Netto Presidente “ Proj. Lei nº 107/01 tor: Ver. Walmir Vitor de Souza Amos.