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norma nº 3731/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3731 / 2002
Date 2002-05-23
EmentaCria o Programa de incentivo ao Estudante Empreendedor.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
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EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTUDANTE
EMPREENDEDOR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Cria o Programa Estudante Empreendedor destinado aos alunos do ensino médio e ou
cursos técnicos de Volta Redonda. :
$1º-Todos os estudantes devidamente matriculados no ensino médio em Volta
Redonda poderão se candidatar ao programa.
$2º- Os grupos de trabalho terão no minimo 3 (três) estudantes e no máximo 10(dez).
Artigo 2º - Para se candidatar ao Programa o grupo de estudantes deverá elaborar um projeto de
alcance social que tenha como tema gerador (doenças, desabamento, drogas, etc.).
E- prevenção e conscientização (religiosa, comunitária, direitos e deveres, etc.) da
comunidade;
TH - educacional;
KH - geração de renda;
IV - prescrvação ou recuperação do meio ambiente,
V cultural.
Artigo 3º- Os estudantes deverão encaminhar à Secretaria de Planejamento o projeto completo
contendo roteiro, relatórios, orçamento e cronogramas físicos e financeiros em duas vias.
Parágrafo único - A Secretaria de Planejamento atestará o recebimento do projeto na
via que permanecerá com os estudantes.
Artigo 4º - A Secretaria de Planejamento fará uma pré-análise do projeto encaminhando às
Secretarias afins para o parecer final.
Artigo Sº - Caso O projeto tenha aprovação das secretarias, a Secretaria de Planejamento tomará as
providências necessárias para implantação do Projeto no prazo de 90 (noventa) dias.
$1º- Após a aprovação do projeto, o grupo de estudantes receberá bônus municipais no
valor do projeto, que será convertido em dinheiro, de acordo com o cronograma
aprovado.
$2º- Os bônus terão um canhoto que ficará com um grupo de trabalho formado pelos
estudantes e a parte destacável ficará com a Secretaria de Planejamento, responsável
em liberar as verbas.
Artigo 6º - Fica criado um fundo financeiro especifico com a única finalidade de custear esses
projetos.
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Parágrafo único - Esse fundo será composto das verbas promocionais negociadas pelo
grupo de trabalho com pessoas físicas e ou empresas.
Artigo 7º - Será criada uma Comissão Municipal para gerir o fundo financeiro.
$1º- A Comissão será composta de:
I- 01 membro da Secretaria Municipal de Finanças;
1 - 01 membro da Secretaria Municipal de Cultura;
J11- 01 membro da Câmara Municipal, '
IV - 01 representante estudantil (indicado pelos Grêmios);
V- Oi representante da Associação de Moradores (indicado pelo Conselho do
Orçamento Participativo). :
$ 2º - A Comissão terá função de autorizar a liberação de verba, fiscalizar os trabalhos
dos grupos sempre se pautando aos orçamentos e cronogramas aprovados.
Artigo 8º - O número de projetos encaminhados por mês não deverá ultrapassar de 3 e os valores dos
projetos serão adequados à capacidade do fundo.
Artigo 9º - Cada estudante que participar da criação do projeto contará com um prêmio de incentivo.
Artigo 10 - Caberá ao Executivo Municipal, através da comissão, fiscalizar a implementação dos
projetos aprovados.
- Parágrafo único - A Prefeitura poderá paralisar as realizações e até bloquear os recursos,
a partir do descumprimento dos cronogramas fisicos e financeiros.
Artigo 11 - O grupo de trabalho formado por estudantes que trabalharão na elaboração do projeto
terá que encaminhar à Comissão do Fundo o comprovante dos gastos contábeis,
apresentando notas fiscais e relatórios.
. $1º- O auxílio financeiro gasto com "Bolsa Estágio” deverá fazer parte da prestação de
contas, com recibo, contendo todos os dados pessoais e devidamente assinado.
$2º- O não cumprimento do contrato ou da utilização fraudulenta de qualquer informação
ou documento, constitui crime, punível de acordo com as Leis vigentes.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de maio de 2002.
NA
Gothardo Lopes Netto
Presidente
“ Proj. Lei nº 107/01
tor: Ver. Walmir Vitor de Souza
Amos.

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