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norma nº 3733/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3733 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a licenciar atividades econômicas em imóveis irregulares em áreas de terreno da Marinha.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal Nº. sms
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICENCIAR ATIVIDADES ECONÔMICAS EM
IMÓVEIS IRREGULARES EM AREAS DE TERRENO DA MARINHA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo-1º - Fica o Poder Executivo autorizado a licenciar atividades econômicas em
- imóveis irregulares em áreas de terreno da Marinha.
Artigo 2º - A licença a que se refere o artigo anterior será concedida somente após vistoria
onde fiquem constatadas as condições adequadas de saúde, higiene e segurança.
Parágrafo único — À vistoria a que se refere o presente artigo será efetuada pela
Secretaria Municipal de Planejamento.
Artigo 3º - No ato da Licença serão cobradas as taxas de que tratam Os Artigos 84 e 99 —
Tabela Ie Vi do Código Tributário Municipal.
Artivo4º- O Poder Executivo tomará as medidas necessárias no que se refere à
I ]
regulamentação desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de junho de 2002.
alo )
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº. 041/02
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza

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