| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a licenciar atividades econômicas em imóveis irregulares em áreas de terreno da Marinha. |
| native_id | 5381 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
a O =- . amps, a a aeee ee e ee Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº. sms EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICENCIAR ATIVIDADES ECONÔMICAS EM IMÓVEIS IRREGULARES EM AREAS DE TERRENO DA MARINHA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu promulgo a seguinte Lei: Artigo-1º - Fica o Poder Executivo autorizado a licenciar atividades econômicas em - imóveis irregulares em áreas de terreno da Marinha. Artigo 2º - A licença a que se refere o artigo anterior será concedida somente após vistoria onde fiquem constatadas as condições adequadas de saúde, higiene e segurança. Parágrafo único — À vistoria a que se refere o presente artigo será efetuada pela Secretaria Municipal de Planejamento. Artigo 3º - No ato da Licença serão cobradas as taxas de que tratam Os Artigos 84 e 99 — Tabela Ie Vi do Código Tributário Municipal. Artivo4º- O Poder Executivo tomará as medidas necessárias no que se refere à I ] regulamentação desta Lei. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de junho de 2002. alo ) Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº. 041/02 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza