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norma nº 3736/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3736 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaInstitui o Programa " Compartilhar/ Cheque Cidadão da Terceira Idade".- Idoso
native_id5386

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Artigo 3º -
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 4º -
ema
[a MNICIPAL DE VOLIA REDONDA
Divisão do Doommontaso s Aqui
para
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sx
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA "COMPARTILHAR/CHEQUE CIDADÃO DA
TERCEIRA IDADE".
A Câmara Municipal de Voita Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Fica criado o Programa "Compartilhar/Cheque Cidadão da Terceira Idade”,
destinado a assistir aos idosos carentes do Município de Volta Redonda.
O Programa instituído por esta Lei, sem prejuízo de outras ações assistenciais,
destinar-se-á à distribuição de cupons para aquisição de cestas de produtos
essenciais a pessoas que, cumulativamente:
I - tenham idade mínima de 60(sessenta) anos;
K - integrem unidade familiar cuja renda bruta mensal, dividida pelo número de
seus membros, resulte em fração igual ou inferior a 1/3(um terço) do salário
mínimo em vigor.
Parágrafo único - Ao idoso que atender aos requisitos previstos no caput deste
artigo, será entregue, mensalmente, cupom no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais) a ser utilizado na aquisição de alimentos e
produtos de higiene e limpeza, em estabelecimento previamente
credenciado.
O Programa será implementado pela, Secretaria Municipal de Ação Comunitária, à
qual UT aa o Gsórmas comiplemEntares Nasáias à sua execução e
fiscaliza: nlécom 6 Banco da Cidadania.
Os cupons a que se referem os artigos 2º e 3º serão pessoais e intransferiveis, sendo
emitidos com validade máxima até o mês seguinte ao da emissão e devendo ser
utilizados numa única compra, cada um, no curso dos meses para os quais foram
emitidos, vedada a sua utilização em qualquer outro mês.
Parágrafo único - Os cupons não poderão, sob pretexto algum, ser utilizados na
compra de bens de consumo duráveis, bebidas alcóolicas, fumo
e seus derivados, ou quaisquer outros bens não reconhecíveis
como produtos alimentícios e de higiene para consumo pessoal.
PUSLICADO NO ORGZO OHLIAL DO municiro
«VOLTA FSDONDA EM DESTECUE TEU 139.
nu 703.402.
ve RÃ BUCIPAL DE VIA RES, 1
dlvisão €o Baerestrene Am N
, Put
Lila tis
3736 0JB Db.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sx
Artigo 5º - No cupom utilizado o estabelecimento pregetciadhna forma do artigo 4º desta Lei
“aporá a data de sua utilização; “ont fero Md documento fiscal correspondente e o
valor da SPtaço óBfsrvando ds meses de validade e a numeração do cupom, sob
perajdição Se reconhecido como regularmente utilizado.
Artigo 6º - O convênio a que se refere o parágrafo único do artigo 3º, parte final, disporá sobre
as sanções pela infração das normas do Programa.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá celebrar convênios com órgãos
públicos federais ou estaduais, entidades e empresas visando
obtenção de recursos para operacionalização do Programa.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de junho de 2002.
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 141/01
Autora: Ver”, Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega
Amps.

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