| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | Institui o Programa " Compartilhar/ Cheque Cidadão da Terceira Idade".- Idoso |
| native_id | 5386 |
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Artigo 3º - Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 4º - ema [a MNICIPAL DE VOLIA REDONDA Divisão do Doommontaso s Aqui para Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sx EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA "COMPARTILHAR/CHEQUE CIDADÃO DA TERCEIRA IDADE". A Câmara Municipal de Voita Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Fica criado o Programa "Compartilhar/Cheque Cidadão da Terceira Idade”, destinado a assistir aos idosos carentes do Município de Volta Redonda. O Programa instituído por esta Lei, sem prejuízo de outras ações assistenciais, destinar-se-á à distribuição de cupons para aquisição de cestas de produtos essenciais a pessoas que, cumulativamente: I - tenham idade mínima de 60(sessenta) anos; K - integrem unidade familiar cuja renda bruta mensal, dividida pelo número de seus membros, resulte em fração igual ou inferior a 1/3(um terço) do salário mínimo em vigor. Parágrafo único - Ao idoso que atender aos requisitos previstos no caput deste artigo, será entregue, mensalmente, cupom no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser utilizado na aquisição de alimentos e produtos de higiene e limpeza, em estabelecimento previamente credenciado. O Programa será implementado pela, Secretaria Municipal de Ação Comunitária, à qual UT aa o Gsórmas comiplemEntares Nasáias à sua execução e fiscaliza: nlécom 6 Banco da Cidadania. Os cupons a que se referem os artigos 2º e 3º serão pessoais e intransferiveis, sendo emitidos com validade máxima até o mês seguinte ao da emissão e devendo ser utilizados numa única compra, cada um, no curso dos meses para os quais foram emitidos, vedada a sua utilização em qualquer outro mês. Parágrafo único - Os cupons não poderão, sob pretexto algum, ser utilizados na compra de bens de consumo duráveis, bebidas alcóolicas, fumo e seus derivados, ou quaisquer outros bens não reconhecíveis como produtos alimentícios e de higiene para consumo pessoal. PUSLICADO NO ORGZO OHLIAL DO municiro «VOLTA FSDONDA EM DESTECUE TEU 139. nu 703.402. ve RÃ BUCIPAL DE VIA RES, 1 dlvisão €o Baerestrene Am N , Put Lila tis 3736 0JB Db. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sx Artigo 5º - No cupom utilizado o estabelecimento pregetciadhna forma do artigo 4º desta Lei “aporá a data de sua utilização; “ont fero Md documento fiscal correspondente e o valor da SPtaço óBfsrvando ds meses de validade e a numeração do cupom, sob perajdição Se reconhecido como regularmente utilizado. Artigo 6º - O convênio a que se refere o parágrafo único do artigo 3º, parte final, disporá sobre as sanções pela infração das normas do Programa. Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais ou estaduais, entidades e empresas visando obtenção de recursos para operacionalização do Programa. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de junho de 2002. Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 141/01 Autora: Ver”, Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega Amps.