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norma nº 3738/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3738 / 2002
Date 2002-06-24
EmentaDesafeta do uso comum do povo, área de Bosque com 2.511,50 m², localizada no Loteamento Santo Agostinho, no Bairro Santo Agostinho, para regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse Boa Esperança
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 5...
EMENTA: DESAFETA DO USO COMUM DO POVO, ÁREA DE BOSQUE COM 2.511,50M?,
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SANTO AGOSTINHO, NO BAIRRO SANTO
* AGOSTINHO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam desafetadas de uso comum do povo a Área de Bosque com 2.511,50m”, do Loteamento
Santo Agostinho, Jocalizada no Bairro Santo Agostinho conforme desenho FURBAN/VR —
GTT-024/02.02 e Memorial Descritivo integrante desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento da área desafetada, bem
como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Volta
Redonda.
Artigo 3º - A presente Lei destina-se à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse “Boa
Esperança”.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de junho de 2002.
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Prefeito Municipal
Mens. nº 007/02
Autor: Prefeito Municipal
* Amps.
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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 8º 3.
e 21, do sy 92.

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