| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2002 |
| Date | 2002-06-24 |
| Ementa | Desafeta do uso comum do povo, área de Bosque com 2.511,50 m², localizada no Loteamento Santo Agostinho, no Bairro Santo Agostinho, para regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse Boa Esperança |
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Ar Myisão 60 Dam earo 2 sl | | veado MUNICIP PE VOLTA REDOR Eegso po Di Corpse! Ad Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 5... EMENTA: DESAFETA DO USO COMUM DO POVO, ÁREA DE BOSQUE COM 2.511,50M?, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SANTO AGOSTINHO, NO BAIRRO SANTO * AGOSTINHO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam desafetadas de uso comum do povo a Área de Bosque com 2.511,50m”, do Loteamento Santo Agostinho, Jocalizada no Bairro Santo Agostinho conforme desenho FURBAN/VR — GTT-024/02.02 e Memorial Descritivo integrante desta Lei. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento da área desafetada, bem como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda. Artigo 3º - A presente Lei destina-se à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse “Boa Esperança”. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de junho de 2002. ntonio inn Prefeito Municipal Mens. nº 007/02 Autor: Prefeito Municipal * Amps. UDLCAVUO RO CELAU UriCialL PO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 8º 3. e 21, do sy 92.