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norma nº 3739/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3739 / 2002
Date 2002-06-24
EmentaDesafeta do uso comum do povo, área 1 com 261,30 m² da Rua Óbidos, área 2 com 284,56 m² da Rua Porto Velho, área 3 com 206,87 m² da Rua Óbidos e área 4 com 653,22 m² da Rua Óbidos, como também, uma área de Bosque com 945,00 m² e duas áreas de Praça (não implantadas), sendo uma com 1.580,00 m² e outra com 1.280,00 m², localizadas na Rua Óbidos, Quadra "Q", Loteamento Santo Agostinho, para regularização fundiária do Núcleo de Posse Morro da Paz
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e
Câmara Municipal & Volta Redo TA MG DE CEM po ”
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº.
EMENTA: DESAFETA DO USO COMUM DO POVO, ÁREA 1 COM 261,30M? DA RUA
ÓBIDOS, ÁREA 2 COM 284,56Mº DA RUA PORTO VELHO, ÁREA 3 COM 206,87M*
DA RUA ÓBIDOS E ÁREA 4 COM 653,22M” DA RUA ÓBIDOS, COMO TAMBÉM,
UMA ÁREA DE BOSQUE COM 945,00Mº E DUAS ÁREA DE PRAÇA (NÃO
IMPLANTADAS), SENDO UMA COM 1.580,00M: E OUTRA COM 1.280,00M!,
LOCALIZADAS NA RUA ÓBIDOS, QUADRA “Q”, LOTEAMENTO SANTO
AGOSTINHO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam desafetadas do uso comum do povo as seguintes Áreas: Área 1 com 261,30m2 da Rua
Óbidos; Área 2 com 284,56m? da Rua Porto Velho, Área 3 com 206,87m? da Rua Óbidos e
Área 4 com 653,22m? da Rua Óbidos, como também, uma Área de Bosque com 945,00m? e
duas Áreas de Praça (não implantadas), sendo uma com 1.580,00m? e outra com 1.280,00mº,
localizadas na Rua Óbidos, Quadra “Q”, Loteamento Santo Agostinho, conforme desenho
FURBAN/VR — GTT-118/02.01 e Memorial Descritivo integrante desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das áreas desafetadas,
Artigo 3º - A presente Lei destina-se à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mens. nº 008/02
* Autor: Prefeito Municipal
Amps.
bem como a regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Volta
Redonda.
“Morro da Paz”.
Volta Redonda, 24 de junho de 2002.
ntonio Fran aco
Prefeito Municipál
“UBLICADO NO ORGAU GFICIAL BO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 1º [BL
DES? / vb y,08.
Divioão do Bagre 75 0 Agudo
Ria

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