| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3740 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de palestras e exposição em lugares de fácil visibilidade nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino Público dos malefícios causados pelas drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MunicipalNº. a EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PALESTRAS E EXPOSIÇÃO EM LUGARES DE FÁCIL VISIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES DA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DOS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELAS DROGAS, | BEBIDAS ALCÓOLICAS, FUMO, DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E AIDS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e éu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Estabelece a obrigatoriedade de exposição em lugares de fácil visibilidade nas escolas da rede municipal de ensino público, de materiais informativos expondo os malefícios causados pelas drogas, bebidas alcóolicas, fumo, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS. $ 1º - Todo material informativo a ser produzido sobre drogas, fumo, bebidas alcóolicas, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, deverá obrigatoriamente ser apreciado e aprovado pelos centros especializados e de referência em alcoolismo, toxicomania, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS e pela Secretaria Municipal de Saúde. $ 2º - Após aprovado pelos centros especializados deverá, ainda, todo material produzido, ser submetido a avaliação e aprovação da Secretaria Municipal de , Educação. Artigo 2º - Estabelece a obrigatoriedade de criação de palestras educativas a serem proferidas nas escolas da rede municipal de ensino público, tratando dos malefícios causados pelas drogas, bebidas alcóolicas, fumo, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS. $ 1º - Toda palestra a ser produzida sobre drogas, fumo, bebidas alcóoticas, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS deverá obrigatoriamente ser apreciada e aprovada pelos centros especializados e de referência em alcoolismo, toxicomania, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, e pela Secretaria Municipal de Saúde. PUBLICADO NO ORGAO “VOLTA REDONDA Eu Des; 05 4L/0%4 0. o . Divisão do Dor CL Paga MELNO E Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 34 $ 2º - Após aprovada pelos centros especializados deverá, ainda, toda palestra produzida, ser submetida a avaliação e aprovação da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 3º - Para cumprimento integral desta Lei, será observado o disposto no Artigo 4º, Título Ido Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua vigência. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de junho de 2002. Qu UM Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 058/01 Autor: Ver. João Thomaz Araújo Ferreira da Costa Amps.