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norma nº 3740/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3740 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de palestras e exposição em lugares de fácil visibilidade nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino Público dos malefícios causados pelas drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MunicipalNº. a
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PALESTRAS E
EXPOSIÇÃO EM LUGARES DE FÁCIL VISIBILIDADE NAS
UNIDADES ESCOLARES DA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO
PÚBLICO DOS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELAS DROGAS, |
BEBIDAS ALCÓOLICAS, FUMO, DOENÇAS SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVEIS E AIDS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e éu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Estabelece a obrigatoriedade de exposição em lugares de fácil visibilidade nas
escolas da rede municipal de ensino público, de materiais informativos expondo os
malefícios causados pelas drogas, bebidas alcóolicas, fumo, doenças sexualmente
transmissíveis e AIDS.
$ 1º - Todo material informativo a ser produzido sobre drogas, fumo, bebidas
alcóolicas, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, deverá
obrigatoriamente ser apreciado e aprovado pelos centros especializados e de
referência em alcoolismo, toxicomania, doenças sexualmente transmissíveis e
AIDS e pela Secretaria Municipal de Saúde.
$ 2º - Após aprovado pelos centros especializados deverá, ainda, todo material
produzido, ser submetido a avaliação e aprovação da Secretaria Municipal de ,
Educação.
Artigo 2º - Estabelece a obrigatoriedade de criação de palestras educativas a serem
proferidas nas escolas da rede municipal de ensino público, tratando dos
malefícios causados pelas drogas, bebidas alcóolicas, fumo, doenças sexualmente
transmissíveis e AIDS.
$ 1º - Toda palestra a ser produzida sobre drogas, fumo, bebidas alcóoticas,
doenças sexualmente transmissíveis e AIDS deverá obrigatoriamente ser
apreciada e aprovada pelos centros especializados e de referência em
alcoolismo, toxicomania, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, e
pela Secretaria Municipal de Saúde.
PUBLICADO NO ORGAO
“VOLTA REDONDA Eu Des;
05 4L/0%4 0. o
. Divisão do Dor CL Paga
MELNO E
Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 34
$ 2º - Após aprovada pelos centros especializados deverá, ainda, toda palestra
produzida, ser submetida a avaliação e aprovação da Secretaria Municipal
de Educação.
Artigo 3º - Para cumprimento integral desta Lei, será observado o disposto no Artigo 4º, Título
Ido Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua vigência.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de junho de 2002.
Qu UM
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 058/01
Autor: Ver. João Thomaz Araújo Ferreira da Costa
Amps.

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