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norma nº 3741/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3741 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaInstitui o Programa Municipal de Ensino Superior à Distância e dá outras providências
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sm
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EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR
DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo à seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Municipal de Ensino Superior à Distância.
Artigo 2º - O programa objetiva viabilizar e promover a implantação, no Município de Volta
Redonda, de cursos de graduação c pós-graduação à distância. '
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Volta Redonda autorizada a firmar convênio com o
Governo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente com o Centro Universitário de
Ensino à Distância - CEDER, coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia, visando atender ao disposto no caput do artigo 2º.
Artigo 4º - Os cursos de graduação e pós-graduação serão realizados através de sistema que
integra momentos presenciais € à distância.
. Artigo Sº- O acesso aos cursos será através de vestibular.
Artigo 6º - Ficam garantidas aos estudantes oriundos da rede pública de ensino no mínimo
50% (cinquenta por cento) das vagas oferecidas.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de junho de 2002.
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Leinº 053/01
. Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado
amps. -
PUBLICADO Ku ÚmGr os oc MENECIPIO

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