| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Ensino Superior à Distância e dá outras providências |
| native_id | 5391 |
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Crea MUMICIPEL DE WOLTA PES | Olviado do Documentação .. Arq... Lar NS GHLS , BYA4 1 os I P . tr: nº rs Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sm 7 e EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo à seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Programa Municipal de Ensino Superior à Distância. Artigo 2º - O programa objetiva viabilizar e promover a implantação, no Município de Volta Redonda, de cursos de graduação c pós-graduação à distância. ' Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Volta Redonda autorizada a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente com o Centro Universitário de Ensino à Distância - CEDER, coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, visando atender ao disposto no caput do artigo 2º. Artigo 4º - Os cursos de graduação e pós-graduação serão realizados através de sistema que integra momentos presenciais € à distância. . Artigo Sº- O acesso aos cursos será através de vestibular. Artigo 6º - Ficam garantidas aos estudantes oriundos da rede pública de ensino no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas oferecidas. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de junho de 2002. Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Leinº 053/01 . Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado amps. - PUBLICADO Ku ÚmGr os oc MENECIPIO