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norma nº 3743/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3743 / 2002
Date 2002-06-26
EmentaDispõe sobre atendimento preferencial de pessoas idosas nos serviços da Rede Pública Municipal de Saúde.
native_id5393

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RR
Divisão do Desupito im Arg,
ps Nº als
3743 co2 Pi
1
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
us
Lei Municipal Nº. sm
EMENTA: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS
IDOSAS NOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAUDE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o que dispõe os s 1º
“e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica, pela presente Lei, garantido o atendimento preferencial de pessoas idosas nas
Unidades Básicas de Saúde e nos serviços laboratoriais.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá critérios de atendimento, sendo
inclusive, com horário previamente marcado.
Artigo 3º - A população referida no artigo 1º da presente Lei é aquela que dispõe a Lei Federal nº
8.842/94.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de junho de 2002,
gu Im
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 168/01
Autor: Ver. Francisco Novaes Filho
Amps.
PUBLICADO NO ORGÃO vritiãl DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTADUE” E 422,
DENSAS DESDE

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