| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2002 |
| Date | 2002-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre atendimento preferencial de pessoas idosas nos serviços da Rede Pública Municipal de Saúde. |
| native_id | 5393 |
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RR Divisão do Desupito im Arg, ps Nº als 3743 co2 Pi 1 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro us Lei Municipal Nº. sm EMENTA: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS IDOSAS NOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAUDE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o que dispõe os s 1º “e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica, pela presente Lei, garantido o atendimento preferencial de pessoas idosas nas Unidades Básicas de Saúde e nos serviços laboratoriais. Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá critérios de atendimento, sendo inclusive, com horário previamente marcado. Artigo 3º - A população referida no artigo 1º da presente Lei é aquela que dispõe a Lei Federal nº 8.842/94. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de junho de 2002, gu Im Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 168/01 Autor: Ver. Francisco Novaes Filho Amps. PUBLICADO NO ORGÃO vritiãl DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTADUE” E 422, DENSAS DESDE