norma nº 5519/2018

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.519
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 11.702.377,61 (onze milhões, setecentos e dois mil, trezentos e
setenta e sete reais e sessenta e um centavos), visando atender as despesas da Procuradoria
Geral do Município, a saber:
Funcional Cat. Econômica | Cód. de Despesa Valor
8.12.04.122.1001.4.049 33909100.100 | 812.040 11.702.377,61
|
Total | R$11.702.377,61
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo 1º, será usado como fonte de recurso, o Excesso de Arrecadação,
oriundos de contrato de implementação da Lei Complementar n.º 151 de 05 de agosto de
2015, em conformidade com o artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FARA DA SILVA
uaicipal
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
ac VOLTA REDONDA EM DESTAQUE M$,
DEN (JJ
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA)
; Divisão de Documentação e Arquivo |
:
LEI MUNICIPAL Nº 5.549
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar,
OPREFEITODO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDAFaçosaber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.702.377,61 (onze milhões,
Setecentos e dois mil, trezentos e setenta e safe reais e sessenta
eum centavos), visando atender as. despesas da Procuradoria
Geral do Município, a saber;
Funcional Cat Econômica Cód. de Despesa Valor
8.12.02.122.1001.4,049 33909700100 * gi2040 1170237781
Total RS 1.702.277,01
Ast, 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional
Suplementar, mencionado no. artigo 1º, será usado como fonte
de recurso, a Excesso lundos de contrato de ;
implementação da Lei Complementar n.º 151 de 05 deagosioda
2015, em conformidade com o artigo 43,81º, inciso Il, da Lei
| Federal 4.320/64.
Art, 3º - Esta Lei entia em vigor nã data de sua publicação.
Volta Redonda, 24 cie agosto de 3018.
ELDERSON FERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 24 DE AGOSTO DE 2018