| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5520 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | Concede isenção de taxas e aluguéis a todas as denominações religiosas para utilização do espaço da Ilha São João, em realização de eventos. |
| native_id | 5398 |
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