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norma nº 3745/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3745 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaDá nova redação ao Artigo 166 da Lei Municipal nº 1.931/84.- Estatuto do servidor.
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RA MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
º e o 9)
Lei Municipal N'. ss
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 166 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931/84.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Artigo 166 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1984, passa a ter
a seguinte redação:
“Artigo 166 - Serão concedidas licenças à funcionária gestante cá funcionária que
adote criança recém nascida de até 3 (três) meses de idade.
61º - À funcionária gestante será concedida licença de 120 (cento e
vinte) dias, com remuneração integral, 30 (trinta) dias antes e 90
(noventa) dias após o parto, mediante as seguintes condições:
1 -a licença será precedida de inspeção médica e poderá ser
concedida a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição
em contrário;
II - no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir
do dia do parto;
HH - no caso de nati-morto, a funcionária manter-se-á afastada do
exercicio por 30 (trinta) dias a contar do parto.
$2º- À funcionária que fizer a adoção legal de criança até 03(três)
meses de idade, será concedida licença de 30 (trinta) dias a contar
da data da adoção, comprovada por documento oficial,
83º - Ao funcionário é garantida a licença paternidade de 05 (cinco) dias
corridos, a contar da data do nascimento do filho, comprovado
pela certidão de nascimento.
84º- É também garantida a licença paternidade ao funcionário que
adote criança de até 03(três) meses de idade, comprovado por
documento oficial.”
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de junho de 2002.
Gothardo Lopks Neto
Presidente
Proj. Lei nº 109/01 PUBLICADO RO ORGAU Uru:
Autor: Ver, Paulo Francisco da Silva
po “VOLTA REDONDA Eid DICTAÇUEM Ro 433
A e O A

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