| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 166 da Lei Municipal nº 1.931/84.- Estatuto do servidor. |
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RA MUNICIPAL DE ! Myinão do Documentaçao ho | AA bes Ne FLS EE Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro º e o 9) Lei Municipal N'. ss EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 166 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931/84. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- O Artigo 166 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1984, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 166 - Serão concedidas licenças à funcionária gestante cá funcionária que adote criança recém nascida de até 3 (três) meses de idade. 61º - À funcionária gestante será concedida licença de 120 (cento e vinte) dias, com remuneração integral, 30 (trinta) dias antes e 90 (noventa) dias após o parto, mediante as seguintes condições: 1 -a licença será precedida de inspeção médica e poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição em contrário; II - no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia do parto; HH - no caso de nati-morto, a funcionária manter-se-á afastada do exercicio por 30 (trinta) dias a contar do parto. $2º- À funcionária que fizer a adoção legal de criança até 03(três) meses de idade, será concedida licença de 30 (trinta) dias a contar da data da adoção, comprovada por documento oficial, 83º - Ao funcionário é garantida a licença paternidade de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do nascimento do filho, comprovado pela certidão de nascimento. 84º- É também garantida a licença paternidade ao funcionário que adote criança de até 03(três) meses de idade, comprovado por documento oficial.” Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de junho de 2002. Gothardo Lopks Neto Presidente Proj. Lei nº 109/01 PUBLICADO RO ORGAU Uru: Autor: Ver, Paulo Francisco da Silva po “VOLTA REDONDA Eid DICTAÇUEM Ro 433 A e O A