norma nº 362/1961

CAMARA di” VER efa
VOLTA Reton q vê
006069 ararii
SE
Cr OUMDPL (É VOTA REDOR
Ser co Ce “o Becime, RETa ie e iteuivo
jm ea | EA M
ema [AMA Manicinal de AA Da CAPIM AA
Estado do Rio de Janeiro
ETEMA JE Leypem
DELIBERAÇÃO Nº 304
EMENTA: - . ' . .
aWULiÇÃO DZ OBRIGAÇÃO ASCUIIDA PELA PaNPOITUNAS
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO:-
Artigo 10)« Ficam cessados os efeitos da obrigação assunião pela
Prefeitura Hunicipal de Volta Sedonda, através das /
cléusules sextas das escrituras públicas luvradas nas
notas do Tabelião Allan Cruz, deste Comarca, de acôr-
do comu O que consta nO livro nº 1-0, às fls 50v/90v,
em 26 de novenhro de 1956, & £1.9%, em 21; de dezembro
de 1956, fl. 1207, en 31 de janeiro de 1957, no livro/
nº 2.86 + & 1.79, em 19 de dezembro de 1957 e nas nq
tas do Tabelião Dalmo Tina Galvão Bueno, desta Comareay
ds asôrdo cof O que consta no lávro nº 1, à fls,23w/26
o em 27 de dezembro de 1956, pelas quais a Hunictpalida/
de se obriga e não aumentar, alem do estabelecido nas /
Instruções de 22 de junho de 1956, em sua aval£ação aa
ra efeito ds tributação, o valor venal dos terrenos //
compreendidos nos lotenmentos constantes das referídes
escrituras, por infringiren es pessoas Os artigos B9, /
159 o 201, da Lei 109 de 26 de fevereiro de 198 (Lei
Orgânica dos iunicipelidgões) e artigos 31 e 77, respeg
távenente, das Constituições Federal e Estadual,
Artigo 2º)= Gata Deliberação entrarú en vigor na data de sus Já
cação, revogades as disposições em contrário,
E SANTOS GouçaLVEO
Prôfeito ingicipa 1.