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norma nº 3746/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3746 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaInstitui percentual mínimo para preenchimento de vagas nas empresas.
native_id5400

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
o o A O
Lei Municipal N'. ss
EMENTA: INSTITUI PERCENTUAL MÍNIMO PARA PREENCHIMENTO DE
VAGAS NAS EMPRESAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promuigo à seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam as empresas privadas estabelecidas no Município de Volta Redonda e que
disponham de mais de 50 (cinquenta) postos de trabalho, obrigadas a reservar no
minimo 10% (dez por cento) daqueles postos para pessoas que estão à procura do
primeiro emprego €, no mínimo 10% (dez por cento) para pessoas com 40 anos ou
mais.
Parágrafo único - Às "empresas de serviços temporários ou sob contrato de até 6
(seis) meses de vigência, ficam excluídas da obrigatoriedade do
que dispõe este artigo.
as municipais à obrigatoriedade de que trata O artigo
Artigo 2º - Extende-se às empresas públic
inciso VIII da Constituição
1º desta Lei, sem prejuízo do que determina o artigo 37,
Federal e o artigo 113 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento € oitenta) dias após a data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de junho de 2002.
UAM
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Prot. nº 143/01
Autor: Ver. Paulo Francisco da Silva
Amps.
PUBLIÇADO HG QUECL Cit) HURBETO
“VOLTA KEDONDA EM UEEVAQUE Mt YZ.

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