| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | Institui percentual mínimo para preenchimento de vagas nas empresas. |
| native_id | 5400 |
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manera vmar eme CURE OMI BEER MO Olyloão do Documentação - AR, | [es Nº HL3. 2 1» | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro o o A O Lei Municipal N'. ss EMENTA: INSTITUI PERCENTUAL MÍNIMO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NAS EMPRESAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promuigo à seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam as empresas privadas estabelecidas no Município de Volta Redonda e que disponham de mais de 50 (cinquenta) postos de trabalho, obrigadas a reservar no minimo 10% (dez por cento) daqueles postos para pessoas que estão à procura do primeiro emprego €, no mínimo 10% (dez por cento) para pessoas com 40 anos ou mais. Parágrafo único - Às "empresas de serviços temporários ou sob contrato de até 6 (seis) meses de vigência, ficam excluídas da obrigatoriedade do que dispõe este artigo. as municipais à obrigatoriedade de que trata O artigo Artigo 2º - Extende-se às empresas públic inciso VIII da Constituição 1º desta Lei, sem prejuízo do que determina o artigo 37, Federal e o artigo 113 da Lei Orgânica Municipal. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento € oitenta) dias após a data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de junho de 2002. UAM Gothardo Lopes Netto Presidente Prot. nº 143/01 Autor: Ver. Paulo Francisco da Silva Amps. PUBLIÇADO HG QUECL Cit) HURBETO “VOLTA KEDONDA EM UEEVAQUE Mt YZ.