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norma nº 3747/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3747 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaTorna obrigatório o uso do café como alimento básico da merenda escolar
native_id5401

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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 214
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO CAFÉ COMO ALIMENTO
BÁSICO DA MERENDA ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluído, obrigatoriamente, O café na merenda escolar das unidades escolares da
rede municipal de ensino.
Parágrafo único - O café será fornecido na sua maneira tradicional, com ou sem
leite.,
Artigo 2º - O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de até 90 (noventa
dias após sua aprovação e publicação desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de junho de 2002.
QUA
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 144/01
, Autor: Ver. Pedro Magalhães
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