| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | Torna obrigatório o uso do café como alimento básico da merenda escolar |
| native_id | 5401 |
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GMIARA O MURICIPLO PE VOLTA MENOR Ulvisão do Documentação « Árqu., PMI NS lico | | o | org Le | Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 214 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO CAFÉ COMO ALIMENTO BÁSICO DA MERENDA ESCOLAR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica incluído, obrigatoriamente, O café na merenda escolar das unidades escolares da rede municipal de ensino. Parágrafo único - O café será fornecido na sua maneira tradicional, com ou sem leite., Artigo 2º - O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de até 90 (noventa dias após sua aprovação e publicação desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de junho de 2002. QUA Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 144/01 , Autor: Ver. Pedro Magalhães Amps. PUBLICAGO ti uno cs UNIQIPIO “VOLTA REDONDA Et BESIRGUET E (94%) EM ZOrs0l