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norma nº 3748/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3748 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaAltera o Artigo 114 da Lei Municipal nº 1.415/76 - Código Administrativo Municipal - PEDI.
native_id5402

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o oito
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 24
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415/76 -
“ CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o que
dispõe os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 114 da Lei Municipal nº 1.415 passa a vigorar com a seguinte
redação:
PArtigo 114 =... ii mamensecameersernerearereeearemntereaeeeemeremmermeasieeso
Parágrafo único - Os estabelecimentos que comercializam alimentos
manufaturados, tais como bares, lanchonetes e
restaurantes, deverão manter lavatórios em local
acessível aos comensais, próximos à área destinada à
alimentação e providos de papel toalha e sabonete ou
sabão liquido.”
“Artigo 2º - Os estabelecimentos de que tratam o parágrafo único do artigo anterior
terão o prazo de 180(cento e oitenta) dias a partir da publicação desta
Lei para que façam as reformas necessárias ao seu cumprimento.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de julho de 2002.'
Gothardo Lopes
Presidente
Proj. de Lei nº 088/01 “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 4: 132
. Autor: Paulo Francisco da Silva AA | DI 4 Da
amps. o

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