| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | Altera o Artigo 114 da Lei Municipal nº 1.415/76 - Código Administrativo Municipal - PEDI. |
| native_id | 5402 |
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o oito Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 24 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415/76 - “ CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. ) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o que dispõe os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 114 da Lei Municipal nº 1.415 passa a vigorar com a seguinte redação: PArtigo 114 =... ii mamensecameersernerearereeearemntereaeeeemeremmermeasieeso Parágrafo único - Os estabelecimentos que comercializam alimentos manufaturados, tais como bares, lanchonetes e restaurantes, deverão manter lavatórios em local acessível aos comensais, próximos à área destinada à alimentação e providos de papel toalha e sabonete ou sabão liquido.” “Artigo 2º - Os estabelecimentos de que tratam o parágrafo único do artigo anterior terão o prazo de 180(cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei para que façam as reformas necessárias ao seu cumprimento. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de julho de 2002.' Gothardo Lopes Presidente Proj. de Lei nº 088/01 “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 4: 132 . Autor: Paulo Francisco da Silva AA | DI 4 Da amps. o