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norma nº 3750/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3750 / 2002
Date 2002-07-05
EmentaAltera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.662/01 que Institui Gratificação Social ao servidor municipal.
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Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. ss
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.662/01.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.662, de 04/07/01 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 3º - A gratificação Social ora instituída terá o valor mensal único de
R$ 200,00 (duzentos reais) para todos os servidores e
pensionistas, a partir de 01 de julho de 2002.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria, ficando
o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias
necessárias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de julho de 2002.
A
dio Francisco Neo) ,
Prefeito Municipal
Mensagem nº 013/02
Autor: Prefeito Municipal
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