| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2002 |
| Date | 2002-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a conversão para Gás Natural Veicular - GNV, todos os veículos oficiais do Município |
| native_id | 5408 |
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ET a No indo do D Der mentoçê ão « Am LET NO. Ne Fuso Câmara Musa k é Voa Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. qu EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, TODOS OS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 48 1º e 8º do Artigo.60.da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a conversão para Gás Natural Veicular — GNV, a todos os veículos oficiais da. Prefeitura. Municipal, Autarquias e Fundações. Parágrafo único - Para o cumprimento da norma deste artigo. são considerados os veículos movidos.à .gasolina-e.a álcool. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do Orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de julho de 2002. uu UM Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 183/01 Autor: Ver. Pedro Magalhães Amps. SUBLICADO NO ORGAO oriciaL DO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” de “As. 05.25.40 Xe