br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3754/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3754 / 2002
Date 2002-07-16
EmentaDispõe sobre a conversão para Gás Natural Veicular - GNV, todos os veículos oficiais do Município
native_id5408

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

ET a
No indo do D Der mentoçê ão « Am
LET NO. Ne Fuso
Câmara Musa k é Voa Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. qu
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, TODOS
OS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 48 1º e 8º do
Artigo.60.da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a conversão para
Gás Natural Veicular — GNV, a todos os veículos oficiais da. Prefeitura.
Municipal, Autarquias e Fundações.
Parágrafo único - Para o cumprimento da norma deste artigo. são considerados
os veículos movidos.à .gasolina-e.a álcool.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do Orçamento
vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de julho de 2002.
uu UM
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 183/01
Autor: Ver. Pedro Magalhães
Amps.
SUBLICADO NO ORGAO oriciaL DO MUNICIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” de “As.
05.25.40 Xe

open original →