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norma nº 3756/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3756 / 2002
Date 2002-07-22
EmentaInstitui o Programa de Reforço Escolar no Município de Volta Redonda
native_id5410

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sx
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino de nível
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fundamental e médio, o Programa de Reforço Escolar, gratuito, para alunos
com deficiência no aprendizado escolar.
Artigo 2º - O Programa tem por objetivo prestar orientação, acompanhamento e suporte
aos estudantes que apresentarem, ao final de cada bimestre, deficiência no
aprendizado escolar, detectada pelos conselhos de classe.
Parágrafo único - A orientação, o acompanhamento e o suporte a que se
refere o caput deste artigo poderão ser prestados, a
critério do corpo docente, sob a forma de atendimento
individualizado, dentre outras atividades, aulas de reforço
e ajuda nos deveres escolares.
Artigo 3º - Poderão participar do Programa:
I professores, ativos e inativos;
Tl. especialistas em educação, ativos e inativos;
IN. estagiários;
IV. pessoas que comprovarem, à direção da escola, capacitação para o
desempenho da atividade.
Artigo 4º - Para implementação do Programa, a direção do estabelecimento de ensino
poderá articular-se com associações comunitárias, centros sociais e de estudos,
bibliotecas e outras entidades.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias própnias.
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Câmara Municipal de Volta Redonda 2º
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº
2.985 de 22 de novembro de 1993.
Volta Redonda, 22 de julho de 2002.
uu AM
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 184/01
Autora: Ver". Mane Luce W. Baltazar da Nóbrega
. Amps.

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