| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2002 |
| Date | 2002-07-22 |
| Ementa | Institui o Programa de Reforço Escolar no Município de Volta Redonda |
| native_id | 5410 |
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DO TE Naa TAM MMOL ME MIA E o, visão do Baurimantação = Arque. | Lea 1oá, | ora Loo Je DM rar Mo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sx EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino de nível g S P fundamental e médio, o Programa de Reforço Escolar, gratuito, para alunos com deficiência no aprendizado escolar. Artigo 2º - O Programa tem por objetivo prestar orientação, acompanhamento e suporte aos estudantes que apresentarem, ao final de cada bimestre, deficiência no aprendizado escolar, detectada pelos conselhos de classe. Parágrafo único - A orientação, o acompanhamento e o suporte a que se refere o caput deste artigo poderão ser prestados, a critério do corpo docente, sob a forma de atendimento individualizado, dentre outras atividades, aulas de reforço e ajuda nos deveres escolares. Artigo 3º - Poderão participar do Programa: I professores, ativos e inativos; Tl. especialistas em educação, ativos e inativos; IN. estagiários; IV. pessoas que comprovarem, à direção da escola, capacitação para o desempenho da atividade. Artigo 4º - Para implementação do Programa, a direção do estabelecimento de ensino poderá articular-se com associações comunitárias, centros sociais e de estudos, bibliotecas e outras entidades. Artigo 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própnias. BR o tamo Loto ue elos ge E Ms 04 Ba o tia) ce camada ed + So E Ulvisão do Docua.iato;ãe « Arq. | ) TN El n, bos Câmara Municipal de Volta Redonda 2º | BEM ou D. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 2.985 de 22 de novembro de 1993. Volta Redonda, 22 de julho de 2002. uu AM Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 184/01 Autora: Ver". Mane Luce W. Baltazar da Nóbrega . Amps.