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norma nº 3757/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3757 / 2002
Date 2002-07-22
EmentaObriga restituição de taxa de Coleta de Lixo.
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Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sm
EMENTA: OBRIGA RESTITUIÇÃO DE TAXA DE COLETA DE LIXO
CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal de Volta Redonda fica obrigado a restituir aos
contribuintes municipais o valor da Taxa de Coleta de Lixo lançada e cobrada
indevidamente por inconstitucionalidade declarada em ação julgada pelo
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
$1º-A restituição de que trata este artigo deverá ser processada
independentementé de requerimento dos contribuintes e se fará atualizada
monetariamente, com juros de 1% ao mês e multa se esta tiver sido
cobrada no pagamento.
82º- A restituição se fará em espécie, através da rede bancária e será
obrigatoriamente feita no prazo máximo de até vinte e quatro meses
contados da data de publicação desta Lei, salvo no caso do parágrafo
seguinte.
$ 3º - O Poder Executivo fica autorizado a compensar o valor da taxa a restituir
com o valor do IPTU e taxas devidos nos dois exercícios seguintes ao da
publicação desta Lei.
84º - O valor compensado na forma do parágrafo anterior deverá constar do
camê de lançamento e cobrança do IPTU e taxas, demonstrando
discriminadamente o valor cobrado a compensar, o valor atualizado, o
valor dos juros, o valor da multa, este se houver.
5º - A restituição feita em espécie deverá ser acompanhada de demonstrativo
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no qual o contribuinte possa identificar o valor pago, a correção
monetária, os juros e a multa e o total restituído.
Artigo 2º - A restituição se fará em nome do mesmo contribuinte que tenha constado do
carnê ou guia de pagamento ou a seus herdeiros e ou sucessores.
Parágrafo único: No caso de imóvel alugado, o proprietário do Enio
imóvel fica obrigado a repassar integralmente , Pa or 8º
recebido ao respectivo inquilino, se este tiver arca
o pagamento da taxa e mediante comprovação do conj
de locação.
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Estado do Rio de Janeiro -02-
Lei Municipal Nº. ss
Artigo 3º - Ficam cancelados a partir da publicação desta lei todos os valores lançados,
inscritos ou não como dívida ativa do Município, relativos a Taxa de Coleta
de Lixo.
Parágrafo único: Tenha ou não o Poder Executivo promovido o cancelamento
de que trata este artigo, não pode o contribuinte
respectivo ser impedido de promover qualquer ato
relativo ao seu imóvel sob o argumento de que está em
débito com a Taxa de Coleta de Lixo, sob pena de
responsabilização funcional na forma da Lei.
Artigo 4º - Ficam revogados os incisos 1, Il e III do art. 105; os artigos 109 e 110 e as
tabelas VIII, IX e referentes aos artigos 109, 111, 112 e 113, todos da Lei
Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de julho de 2002.
UA
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 191/01
Autor: Ver. Pedro Magalhães
Amps.
PUBLICADO KO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
CVOLTA REDONDA EM 553%
EO, OG. OL

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