| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2002 |
| Date | 2002-07-22 |
| Ementa | Obriga restituição de taxa de Coleta de Lixo. |
| native_id | 5411 |
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emma? GM UR ia TT . na : Er VENTA Divisão do Dertimontaçãe - AM; LEE NO iu | | Sfs* | out | e Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sm EMENTA: OBRIGA RESTITUIÇÃO DE TAXA DE COLETA DE LIXO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal de Volta Redonda fica obrigado a restituir aos contribuintes municipais o valor da Taxa de Coleta de Lixo lançada e cobrada indevidamente por inconstitucionalidade declarada em ação julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. $1º-A restituição de que trata este artigo deverá ser processada independentementé de requerimento dos contribuintes e se fará atualizada monetariamente, com juros de 1% ao mês e multa se esta tiver sido cobrada no pagamento. 82º- A restituição se fará em espécie, através da rede bancária e será obrigatoriamente feita no prazo máximo de até vinte e quatro meses contados da data de publicação desta Lei, salvo no caso do parágrafo seguinte. $ 3º - O Poder Executivo fica autorizado a compensar o valor da taxa a restituir com o valor do IPTU e taxas devidos nos dois exercícios seguintes ao da publicação desta Lei. 84º - O valor compensado na forma do parágrafo anterior deverá constar do camê de lançamento e cobrança do IPTU e taxas, demonstrando discriminadamente o valor cobrado a compensar, o valor atualizado, o valor dos juros, o valor da multa, este se houver. 5º - A restituição feita em espécie deverá ser acompanhada de demonstrativo ç o. « . . Pp no qual o contribuinte possa identificar o valor pago, a correção monetária, os juros e a multa e o total restituído. Artigo 2º - A restituição se fará em nome do mesmo contribuinte que tenha constado do carnê ou guia de pagamento ou a seus herdeiros e ou sucessores. Parágrafo único: No caso de imóvel alugado, o proprietário do Enio imóvel fica obrigado a repassar integralmente , Pa or 8º recebido ao respectivo inquilino, se este tiver arca o pagamento da taxa e mediante comprovação do conj de locação. FUSLIVAVO fv GRELO VFICIAL DO MUNICIPAM NA ne “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” EO BF. 803/08 4,09, a PAM UNE pr qem pro 5wr va ERA TO 3 ma : PO a dd lá i = COR STITU CIO IN A t NA Oreumontaçã Amu. Estado do Rio de Janeiro -02- Lei Municipal Nº. ss Artigo 3º - Ficam cancelados a partir da publicação desta lei todos os valores lançados, inscritos ou não como dívida ativa do Município, relativos a Taxa de Coleta de Lixo. Parágrafo único: Tenha ou não o Poder Executivo promovido o cancelamento de que trata este artigo, não pode o contribuinte respectivo ser impedido de promover qualquer ato relativo ao seu imóvel sob o argumento de que está em débito com a Taxa de Coleta de Lixo, sob pena de responsabilização funcional na forma da Lei. Artigo 4º - Ficam revogados os incisos 1, Il e III do art. 105; os artigos 109 e 110 e as tabelas VIII, IX e referentes aos artigos 109, 111, 112 e 113, todos da Lei Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de julho de 2002. UA Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 191/01 Autor: Ver. Pedro Magalhães Amps. PUBLICADO KO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO CVOLTA REDONDA EM 553% EO, OG. OL