| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2002 |
| Date | 2002-08-12 |
| Ementa | Institui o Projeto Bibliobanca no Município de Volta Redonda. |
| native_id | 5412 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CCIPAS DE ih RENA O Alas INCONSUITUCTON Al Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. EMENTA: INSTITUI O PROJETO BIBLIOBANCA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Projeto Bibliobanca no Municipio de Volta Redonda, com o objetivo de incentivar e facilitar o acesso da população à leitura. Artigo 2º - O Projeto Bibliobanca será implantado através da exposição e disponibilidade de livros didáticos, literários e culturais para a população nas bancas de jornais e revistas instaladas no Município de Volta Redonda. $1º-O Executivo Municipal deverá promover campanhas de estimulo à doação de livros para o acervo da Bibliobanca. 8 2º - A disponibilidade dos acervos para a população prevista no “caput” deste artigo deve permitir a consulta domiciliar dos livros por qualquer pessoa com residência fixa em Volta Redonda. Artigo 3º - Fica a critério do Executivo Municipal conceder ou não isenção de impostos e taxas para implantação da presente Lei. Artigo 4º - Os recursos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão oriundos de dotações orçamentárias próprias. Parágrafo único - O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com empresas, instituições e órgãos públicos para operacionalização do projeto previsto nesta Lei. Artigo Sº - A aplicação desta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de agosto de 2002. gu AMA Gothardo Lopes Netto Presidente PUBLICADO LO GuSio UrkL DO MUNICIPIO “VOLTA as EM DrET ur pe Edi, Proj Leint 12801 DEZA/ QIr0z Autora: Ver. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega amos.