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norma nº 3758/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3758 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaInstitui o Projeto Bibliobanca no Município de Volta Redonda.
native_id5412

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CCIPAS DE ih RENA
O Alas
INCONSUITUCTON Al
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº.
EMENTA: INSTITUI O PROJETO BIBLIOBANCA NO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Projeto Bibliobanca no Municipio de Volta Redonda, com o objetivo
de incentivar e facilitar o acesso da população à leitura.
Artigo 2º - O Projeto Bibliobanca será implantado através da exposição e disponibilidade de livros
didáticos, literários e culturais para a população nas bancas de jornais e revistas
instaladas no Município de Volta Redonda.
$1º-O Executivo Municipal deverá promover campanhas de estimulo à doação de
livros para o acervo da Bibliobanca.
8 2º - A disponibilidade dos acervos para a população prevista no “caput” deste artigo
deve permitir a consulta domiciliar dos livros por qualquer pessoa com residência
fixa em Volta Redonda.
Artigo 3º - Fica a critério do Executivo Municipal conceder ou não isenção de impostos e taxas
para implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Os recursos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão oriundos de
dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único - O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com
empresas, instituições e órgãos públicos para operacionalização do
projeto previsto nesta Lei.
Artigo Sº - A aplicação desta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de agosto de 2002.
gu AMA
Gothardo Lopes Netto
Presidente
PUBLICADO LO GuSio UrkL DO MUNICIPIO
“VOLTA as EM DrET ur pe Edi,
Proj Leint 12801 DEZA/ QIr0z
Autora: Ver. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega
amos.

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