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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3759/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3759 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaTorna obrigatória a implantação de Cursos Profissionalizantes nos Centros Sociais de cada Bairro
native_id5413

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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 545
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES NOS CENTROS SOCIAIS DE CADA
BAIRRO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Torna obrigatória a implantação de cursos profisstonalizantes no centro social
de cada bairro.
Artigo 2º- O Poder Executivo tomará as medidas necessárias ao que se refere à
regulamentação desta Lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de agosto de 2002.
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Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 129/01
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
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