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norma nº 3760/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3760 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaAutoriza implantação de creche em Escola Pública Municipal.
native_id5414

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 37
EMENTA: AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE EM ESCOLA PÚBLICA
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
- Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar creches nas escolas
públicas municipais, para atender aos filhos de estudantes adolescentes, de
funcionárias e professoras.
Artigo 2º - As creches serão implantadas em número de apenas uma para cada pólo.
Artigo 3º- As vagas serão preenchidas de acordo com os critérios já existentes no
Município.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de agosto de 2002.
la UU
Gothardo Lopes Nétto
Presidente
Proj. Lei nº 131/01
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
amps.

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