| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2002 |
| Date | 2002-08-12 |
| Ementa | Autoriza implantação de creche em Escola Pública Municipal. |
| native_id | 5414 |
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. NR ANTE T Clum EMEM mé qua ENC DEN OI VE i E] SO TON AL Divisão do G. co tum, Arg, | LEIA, os | bo ob '. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 37 EMENTA: AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: - Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar creches nas escolas públicas municipais, para atender aos filhos de estudantes adolescentes, de funcionárias e professoras. Artigo 2º - As creches serão implantadas em número de apenas uma para cada pólo. Artigo 3º- As vagas serão preenchidas de acordo com os critérios já existentes no Município. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de agosto de 2002. la UU Gothardo Lopes Nétto Presidente Proj. Lei nº 131/01 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza amps.