| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2002 |
| Date | 2002-08-12 |
| Ementa | Institui o Programa de Apoio Integral às vítimas de violência e seus familiares |
| native_id | 5415 |
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bei Estado do Rio de Janeiro [4 / e . O Lei Municipal N.. E SEUS FAMILIARES. de Violência e seus familiares . [-Na área social: avaliação da situação sócio-familiar, públicos e privados prestadores de serviços. W -Na área psicológica: avaliação do estado psicológico consultas e terapiá de apoio. pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária. dotações orçamentárias próprias. presente lei. sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de agosto de 2002. AM Gothardo Lopes Netto ; Presidente Proj. Lei nº 162/01 ' Autora: Ver". Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega Amps. SUBMIGEDO fo furo so pr CDI “VOLTA DEDONDA Em RR 9777) 08..94.4 Fo O BR O VA Z6! 9 Í EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO INTEGRAL ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído no Município de Volta Redonda o Programa de Apoio Integral às Vítimas Artigo 2º- O Programa objeto 'desta Lei consiste no atendimento por uma equipe multidisciplinar gratuito a todas as vítimas de violência e seus familiares, abrangendo entre outros serviços: necessidades e dos recursos para atendê-las; contatos e encaminhamentos para órgãos IH -Na área jurídica: acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais; ajuizamento de ações; esclarecimento de questões legais e processuais. ' - Artigo 3º - O Programa de Apoio Integral às Vítimas de Violência e seus Familiares será coordenado Artigo 4º - Os recursos necessários para implantação do Programa objeto desta lei serão oriundos de Parágrafo único - O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos, empresas e entidades em geral com a finalidade de obter recursos, inclusive estagiários, para apoio e operacionalização da Artigo 5º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias após a MRE ' to do Dasumantana o” , 3.761 identificação das principais do atendido; agendamento de