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norma nº 3761/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3761 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaInstitui o Programa de Apoio Integral às vítimas de violência e seus familiares
native_id5415

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bei
Estado do Rio de Janeiro
[4 / e . O
Lei Municipal N..
E SEUS FAMILIARES.
de Violência e seus familiares .
[-Na área social: avaliação da situação sócio-familiar,
públicos e privados prestadores de serviços.
W -Na área psicológica: avaliação do estado psicológico
consultas e terapiá de apoio.
pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária.
dotações orçamentárias próprias.
presente lei.
sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de agosto de 2002.
AM
Gothardo Lopes Netto
; Presidente
Proj. Lei nº 162/01 '
Autora: Ver". Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega
Amps.
SUBMIGEDO fo furo so pr CDI
“VOLTA DEDONDA Em RR 9777)
08..94.4 Fo O BR O VA
Z6! 9 Í
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO INTEGRAL ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Volta Redonda o Programa de Apoio Integral às Vítimas
Artigo 2º- O Programa objeto 'desta Lei consiste no atendimento por uma equipe multidisciplinar
gratuito a todas as vítimas de violência e seus familiares, abrangendo entre outros serviços:
necessidades e dos recursos para atendê-las; contatos e encaminhamentos para órgãos
IH -Na área jurídica: acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais;
ajuizamento de ações; esclarecimento de questões legais e processuais. '
- Artigo 3º - O Programa de Apoio Integral às Vítimas de Violência e seus Familiares será coordenado
Artigo 4º - Os recursos necessários para implantação do Programa objeto desta lei serão oriundos de
Parágrafo único - O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com
órgãos públicos, empresas e entidades em geral com a finalidade de
obter recursos, inclusive estagiários, para apoio e operacionalização da
Artigo 5º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias após a
MRE '
to do Dasumantana o” ,
3.761
identificação das principais
do atendido; agendamento de

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