br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3762/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3762 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaEstabelece gratuidade de tarifa de estacionamento rotativo para aposentados, pensionistas e deficientes físicos e de sentidos.- idoso
native_id5416

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

qe
RA
Í Dlvisão - Ro Arq
!
LEI |
Shy Lee ii el
e CVolta Redonda á
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 3.762
EMENTA: ESTABELECE GRATUIDADE DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEFICIENTES
FÍSICOS E DE SENTIDOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento de tarifa de uso do estacionamento rotativo, nas vias
públicas de Volta Redonda, o veiculo conduzido por aposentado, pensionista e por
deficiente físico e de sentidos.
Artigo 2º- O Poder Executivo Municipal expedirá, para efeito de implementação da presente Lei,
documento comprobatório para aqueles que requererem este benefício.
E - O pedido de gratuidade far-se-á através de requerimento ao órgão competente,
determinado pelo Poder Executivo Municipal, e terá prioridade na sua tramitação.
II - O documento a que se refere o inciso anterior deverá conter a foto do condutor
e os dizeres: “Trânsito livre”.
Artigo 3º - O beneficiário da presente lei, quando do uso de estacionamento público, para sua
identificação deverá expor, no painel do seu veículo, o documento de que trata o
artigo anterior.
Artigo 4º - Qualquer ação realizada por parte da empresa ou órgão responsável pela exploração
do serviço de estacionamento rotativo deste Município, com o fim de impedir ou
dificultar o determinado por esta lei, implicará em multa de LO (dez) a SO (cingiienta)
UFIVRES, que deverá obedecer às seguintes diretrizes:
1 - Caberá à Administração, a partir de simples comunicação da ação sofrida pelo
cidadão , a aplicação da multa a que se refere o caput deste artigo;
H-Dado conhecimento da irregularidade à Administração Pública responsável
pela fiscalização e controle das atividades relativas ao estacionamento
rotativo, esta não poderá protelar a ação punitiva, sob pena de responder
Inquérito Administrativo instaurado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de agosto de 2002.
gu AM
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 189/01
tor: Ver. Pedro Magalhães
Amne

open original →