| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2002 |
| Date | 2002-08-12 |
| Ementa | Estabelece gratuidade de tarifa de estacionamento rotativo para aposentados, pensionistas e deficientes físicos e de sentidos.- idoso |
| native_id | 5416 |
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qe RA Í Dlvisão - Ro Arq ! LEI | Shy Lee ii el e CVolta Redonda á Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 3.762 EMENTA: ESTABELECE GRATUIDADE DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEFICIENTES FÍSICOS E DE SENTIDOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento de tarifa de uso do estacionamento rotativo, nas vias públicas de Volta Redonda, o veiculo conduzido por aposentado, pensionista e por deficiente físico e de sentidos. Artigo 2º- O Poder Executivo Municipal expedirá, para efeito de implementação da presente Lei, documento comprobatório para aqueles que requererem este benefício. E - O pedido de gratuidade far-se-á através de requerimento ao órgão competente, determinado pelo Poder Executivo Municipal, e terá prioridade na sua tramitação. II - O documento a que se refere o inciso anterior deverá conter a foto do condutor e os dizeres: “Trânsito livre”. Artigo 3º - O beneficiário da presente lei, quando do uso de estacionamento público, para sua identificação deverá expor, no painel do seu veículo, o documento de que trata o artigo anterior. Artigo 4º - Qualquer ação realizada por parte da empresa ou órgão responsável pela exploração do serviço de estacionamento rotativo deste Município, com o fim de impedir ou dificultar o determinado por esta lei, implicará em multa de LO (dez) a SO (cingiienta) UFIVRES, que deverá obedecer às seguintes diretrizes: 1 - Caberá à Administração, a partir de simples comunicação da ação sofrida pelo cidadão , a aplicação da multa a que se refere o caput deste artigo; H-Dado conhecimento da irregularidade à Administração Pública responsável pela fiscalização e controle das atividades relativas ao estacionamento rotativo, esta não poderá protelar a ação punitiva, sob pena de responder Inquérito Administrativo instaurado pelo Prefeito Municipal. Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de agosto de 2002. gu AM Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 189/01 tor: Ver. Pedro Magalhães Amne