| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | Cria estímulo para as famílias que acolherem criança ou adolescente órfão ou abandonado e dá outras providências |
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cn irma e caem Flo , + .. ( cimento Heanicimal ee Estado do Rio de Janeiro EMENTA: CRIA E estabelecidos por esta Lei geatutamente, toda a: menor. grau, exercicio de 2002 data de sua publicação Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário Presidente Prop Lei Nº 040/0] Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza Eso. tr va ) ! ss | eta Velonda Lei Municipal Nº. TÍMULO PARA AS EA MÍLIAS QUE ACOLHEREM CRIANÇA Oti ADOLESCENTE ÓREÃO OU ABANDONADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu promulgo a segue Les: Artigo 1º = "Toda familia que resida no municipio de Volta Redonda É acolher, sob forma de F : im . . guarda, criança ou adolescente órfão ou abandonado, gozarã dos beneficios Parágrafo único - O acolhimento da criança ou adolescente deverá ser feito atendendo à legislação federal pertinente. Artigo 2º- O Poder Executivo. através dos órgãos competentes da Administração Municipal. dará ssistência jurídica e psicológica à amilia que deseje acolher o Artigo 3º - Caberá à Prefeitura Mumcipal, através da Secretaria Municipal de Educação - SME sendo o menor estudante, custear 0 material didático necessário. até à conclusão de |º Parágrafo único - À Secretaria Municipal matricula do menor acolhido na Rede Pública Municipal. Artigo 4º- Na elaboração do orçamento anual. em 2002, deverão ser alocados recursos financeiros para atender os benefícios instituídos por esta Lei. "arágrafo único — Fica o lxceutivo Municipal autorizado à abrir crédito especial necessário para atender as despesas decorrentes desta Lei, no Artigo Sº- A regulamentação desta Lei se dará no prazo de 90 (noventa) dias. contados da Artigo 6º - Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 20 de agosto de 2007 Gothardo Lopes Netto 3763 de Educação - SME garantirão a