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norma nº 3763/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3763 / 2002
Date 2002-08-20
EmentaCria estímulo para as famílias que acolherem criança ou adolescente órfão ou abandonado e dá outras providências
native_id5417

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( cimento Heanicimal ee
Estado do Rio de Janeiro
EMENTA: CRIA E
estabelecidos por esta Lei
geatutamente, toda a:
menor.
grau,
exercicio de 2002
data de sua publicação
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Presidente
Prop Lei Nº 040/0]
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
Eso.
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| eta Velonda
Lei Municipal Nº.
TÍMULO PARA AS EA MÍLIAS QUE ACOLHEREM
CRIANÇA Oti ADOLESCENTE ÓREÃO OU ABANDONADO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu promulgo a segue Les:
Artigo 1º = "Toda familia que resida no municipio de Volta Redonda É acolher, sob forma de
F
: im . .
guarda, criança ou adolescente órfão ou abandonado, gozarã dos beneficios
Parágrafo único - O acolhimento da criança ou adolescente deverá ser feito
atendendo à legislação federal pertinente.
Artigo 2º- O Poder Executivo. através dos órgãos competentes da Administração Municipal. dará
ssistência jurídica e psicológica à amilia que deseje acolher o
Artigo 3º - Caberá à Prefeitura Mumcipal, através da Secretaria Municipal de Educação - SME
sendo o menor estudante, custear 0 material didático necessário. até à conclusão de |º
Parágrafo único - À Secretaria Municipal
matricula do menor acolhido na Rede Pública Municipal.
Artigo 4º- Na elaboração do orçamento anual. em 2002, deverão ser alocados recursos financeiros
para atender os benefícios instituídos por esta Lei.
"arágrafo único — Fica o lxceutivo Municipal autorizado à abrir crédito especial
necessário para atender as despesas decorrentes desta Lei, no
Artigo Sº- A regulamentação desta Lei se dará no prazo de 90 (noventa) dias. contados da
Artigo 6º - Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 20 de agosto de 2007
Gothardo Lopes Netto
3763
de Educação - SME garantirão a

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