| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | Cria linha de crédito especial para estudantes matriculados em Cursos Universitários de Graduação e Cursos Técnicos. |
| native_id | 5418 |
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o " “o , j Coina. Mamcapal de! Bola odor Estado cio Rio de Janeiro . .. ) o, Lei Municipal Nº, us ca remems EMENTA: CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESTUDANT TATRICULADOS EM CURSOS UNIVERSITÁRIOS DE GRADUAÇÃO E CURSOS TÉCNICOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu promulgo à seguinte [ei Artigo |" - Fica criado o Programa de Crédito Educativo Municipal para estudantes regularmente matriculados e com bom desempenho acadêmico em cursos universitários de graduação c cursos Iécnicos. Artigo 2º-O Programa de Crédito Educalivo Municipal, doravante denominado CREDUC-VR. destina-se à oferecer linha de credito especial ao estudante que comprovar renda pessoal ou familiar, insuficiente para o eustelo de despesas com matriculas, mensalidades é seu sustento. Artigo 3- O contrato de crédito será firmado entre uma instituição financeira, preferencialmente, à Banco da Cidadania, ou outr que vicra ser conveniada para tal finalidade, pela So ia Municipal de Finanças c o estudante beneficiado ou seu representante legal, Artigo 4º- Para que o estudante possa participar do processo seletivo do CREDUC-VR é condição indispensável o credenciamento prévio de sua respectiva instituição 0 de ensino junto à Secretaria Municipal de Educação Artigo Sº- À seleção dos candidatos do ECREDUCVR serã feita no âmbio das próprias instituições de ensino, por comissão partiria. entegradas por membros eleitos democraticamente, pela comunidade escolar, considerando o corpo docente, corpo discente, membros da direção e membros da entidade de representação estudantil Parágrafo único - E vedado o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação, para a finalidade aque se destina esta Ley, de insttnções de ensino que não contenham entidade de representação estudantil, eleita pelo conjunto do corpo discente. “+ - -02- , ' Coma. Manicinal de alta Medenda Estado do Rio de Janeiro . ... 6) Lei Municipal Né Artigo 6º-O valor do financiamento dos encargos educacionais, compreender-se-á entre vinte por cento e cem por cento do valor da mensalidade, depositado pela instituição financeira conveniada, na conta da instituição de ensino, Artigo 7º - Perderá automaticamente o beneficio de que trata esta Lei: 1- O estudante reprovado em mais de duas disciplinas no mesmo semestre, HE- O estudante reprovado ao final do ano letivo. Artigo 8º - O financiamento deverá ser quitado da seguinte torma: E- no dobro do número de anos cursados pelo estudante: Ha partir do décimo oitavo mês apos a colação de grau. HE - com taxas de juros nunca superiores à quatro por cento ao ano Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias para educação. constantes no Orçamento Plurianual de Investimentos do Municipio Artigo 10 - Para participar do processo seletivo, como benciiciário desta Lei, o aluno deverá comprovar residência, por mais de cinco anos. no Municipio de Volta Redonda. Artigo 1E-O Executivo Municipal e as instituições citadas nesta Lei. terão 0 prazo até o ultimo dia útil do corrente ano. parse adaptarem, para que o Programa seja colocado em prática, atendendo o beneficiário a partir de janeiro do próximo ano Artigo 12 - dista Letentra em vigor na data de sua publicação Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda. 20 de agosto de 2002 q NANA | Gothardo Lopes Netto Presidente Proj Lei nº 061/0] Autor: Ver. Paulo Cesar Lima Conrado EU