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norma nº 3764/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3764 / 2002
Date 2002-08-20
EmentaCria linha de crédito especial para estudantes matriculados em Cursos Universitários de Graduação e Cursos Técnicos.
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EMENTA: CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESTUDANT TATRICULADOS EM
CURSOS UNIVERSITÁRIOS DE GRADUAÇÃO E CURSOS TÉCNICOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu promulgo à seguinte [ei
Artigo |" - Fica criado o Programa de Crédito Educativo Municipal para estudantes
regularmente matriculados e com bom desempenho acadêmico em cursos
universitários de graduação c cursos Iécnicos.
Artigo 2º-O Programa de Crédito Educalivo Municipal, doravante denominado
CREDUC-VR. destina-se à oferecer linha de credito especial ao estudante que
comprovar renda pessoal ou familiar, insuficiente para o eustelo de despesas
com matriculas, mensalidades é seu sustento.
Artigo 3- O contrato de crédito será firmado entre uma instituição financeira,
preferencialmente, à Banco da Cidadania, ou outr que vicra ser conveniada
para tal finalidade, pela So ia Municipal de Finanças c o estudante
beneficiado ou seu representante legal,
Artigo 4º- Para que o estudante possa participar do processo seletivo do CREDUC-VR é
condição indispensável o credenciamento prévio de sua respectiva instituição
0 de ensino junto à Secretaria Municipal de Educação
Artigo Sº- À seleção dos candidatos do ECREDUCVR serã feita no âmbio das próprias
instituições de ensino, por comissão partiria. entegradas por membros eleitos
democraticamente, pela comunidade escolar, considerando o corpo docente,
corpo discente, membros da direção e membros da entidade de representação
estudantil
Parágrafo único - E vedado o credenciamento junto à Secretaria Municipal de
Educação, para a finalidade aque se destina esta Ley, de
insttnções de ensino que não contenham entidade de
representação estudantil, eleita pelo conjunto do corpo
discente.
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Artigo 6º-O valor do financiamento dos encargos educacionais, compreender-se-á entre
vinte por cento e cem por cento do valor da mensalidade, depositado pela
instituição financeira conveniada, na conta da instituição de ensino,
Artigo 7º - Perderá automaticamente o beneficio de que trata esta Lei:
1- O estudante reprovado em mais de duas disciplinas no mesmo semestre,
HE- O estudante reprovado ao final do ano letivo.
Artigo 8º - O financiamento deverá ser quitado da seguinte torma:
E- no dobro do número de anos cursados pelo estudante:
Ha partir do décimo oitavo mês apos a colação de grau.
HE - com taxas de juros nunca superiores à quatro por cento ao ano
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias para educação. constantes no Orçamento Plurianual de
Investimentos do Municipio
Artigo 10 - Para participar do processo seletivo, como benciiciário desta Lei, o aluno deverá
comprovar residência, por mais de cinco anos. no Municipio de Volta Redonda.
Artigo 1E-O Executivo Municipal e as instituições citadas nesta Lei. terão 0 prazo até o
ultimo dia útil do corrente ano. parse adaptarem, para que o Programa seja
colocado em prática, atendendo o beneficiário a partir de janeiro do próximo ano
Artigo 12 - dista Letentra em vigor na data de sua publicação
Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda. 20 de agosto de 2002
q NANA |
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj Lei nº 061/0]
Autor: Ver. Paulo Cesar Lima Conrado
EU

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