| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3766 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos. |
| native_id | 5420 |
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DDR. CAMARA MUBCICE NE q , . Divisão de Documentação « Arq. | CE Nº jhã no 2466 | 025 Lo: Estado do Rio de Janeiro e e e O Lei Municipal N'. e EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos no Município de Volta Redonda, com o objetivo de captar doações de alimentos e promover a sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, às pessoas e/ou famílias em situação de risco social. Artigo 2º - À arrecadação dos alimentos poderá ser efetuada junto às pessoas físicas, entidades, empresas, cozinhas industriais, restaurantes, lanchonetes, padarias, mercados, feiras, sacolões ou assemelhados previamente cadastrados. $& 1º - Somente poderão ser arrecadados e distribuídos, alimentos industrializados, dentro do prazo de validade, claramente especificado e alimentos in natura desde que, apesar de terem perdido sua condição ideal de comercialização, não tenham sido alteradas as propriedades que garantam plenas e seguras condições para o consumo humano. 8 2º- A coleta dos alimentos doados deverá ser efetuada através de veículo adequado e autorizado pela vigilância sanitária municipal. » Artigo 3º - Os alimentos coletados deverão ser inspecionados por um profissional especializado em nutrição a quem caberá aprovar os alimentos a serem distribuídos. Artigo 4º - A distribuição dos alimentos às pessoas e/ou famílias será feita, preferenciatmente, através de entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social ou através de restaurantes públicos populares que vierem a ser criados. Artigo 5º - O Executivo Municipal deverá promover a realização de cursos, palestras, estágios e outras orientações necessárias, principalmente sobre higiene, a todas as pessoas envolvidas no processo de doação, coleta, inspeção, manipulação, preparo, conservação e distribuição dos alimentos. Artigo 6º -O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimentos e estímulo à doação e redução do desperdício de alimentos e de educação para o consumo. Artigo 7º - Os recursos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão oriundos de dotações orçamentárias próprias. | Olvigão do Documentação Arqr. AE no | Es, 3/6 026 Lº: -2- Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. su Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá celebrar convênios com órgãos públicos, empresas, fundações e entidades em geral para captação de recursos e operacionalização das ações do Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos. Artigo 8º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Artigo 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de agosto de 2002. q Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 120/01 Autora: Ver”. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega rso.