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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3766/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3766 / 2002
Date 2002-08-20
EmentaDispõe sobre o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos.
native_id5420

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texto integral #

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2466 | 025 Lo:
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal N'. e
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE
ALIMENTOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos no Município de Volta
Redonda, com o objetivo de captar doações de alimentos e promover a sua distribuição,
diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, às pessoas e/ou famílias em
situação de risco social.
Artigo 2º - À arrecadação dos alimentos poderá ser efetuada junto às pessoas físicas, entidades,
empresas, cozinhas industriais, restaurantes, lanchonetes, padarias, mercados, feiras,
sacolões ou assemelhados previamente cadastrados.
$& 1º - Somente poderão ser arrecadados e distribuídos, alimentos industrializados, dentro do
prazo de validade, claramente especificado e alimentos in natura desde que, apesar de
terem perdido sua condição ideal de comercialização, não tenham sido alteradas as
propriedades que garantam plenas e seguras condições para o consumo humano.
8 2º- A coleta dos alimentos doados deverá ser efetuada através de veículo
adequado e autorizado pela vigilância sanitária municipal.
» Artigo 3º - Os alimentos coletados deverão ser inspecionados por um profissional especializado
em nutrição a quem caberá aprovar os alimentos a serem distribuídos.
Artigo 4º - A distribuição dos alimentos às pessoas e/ou famílias será feita, preferenciatmente,
através de entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social ou através de restaurantes públicos populares
que vierem a ser criados.
Artigo 5º - O Executivo Municipal deverá promover a realização de cursos, palestras, estágios e outras
orientações necessárias, principalmente sobre higiene, a todas as pessoas envolvidas no
processo de doação, coleta, inspeção, manipulação, preparo, conservação e distribuição dos
alimentos.
Artigo 6º -O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimentos e estímulo à
doação e redução do desperdício de alimentos e de educação para o consumo.
Artigo 7º - Os recursos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão oriundos de
dotações orçamentárias próprias.
| Olvigão do Documentação Arqr.
AE no | Es,
3/6 026 Lº:
-2-
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. su
Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá celebrar convênios com órgãos
públicos, empresas, fundações e entidades em geral para captação de
recursos e operacionalização das ações do Programa de Combate ao
Desperdício de Alimentos.
Artigo 8º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir
da data de sua publicação.
Artigo 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de agosto de 2002.
q
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 120/01
Autora: Ver”. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega
rso.

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