| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | Estabelece limite de multa em 2% e juros de mora em 0,5%. |
| native_id | 5421 |
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Syd. Divisão Ea bs “São do Documentação à An PELO o tm 1 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. EMENTA: ESTABELECE LIMITE DE MULTA EM 2% E JUROS DE MORA EM 0,5%. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - A multa de mora aplicada pela Administração Direta € Indireta do Municipio, aí incluído o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/VR, na cobrança de tarifas pela prestação de serviços públicos municipais, não poderá exceder a 2% (dois por cento), independente do tempo de atraso no pagamento. Artigo 2º - Os juros de mora cobrados pelos órgãos da Administração Municipal em relação aos pagamentos em atraso de tarifas, não poderão exceder a 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração. Artigo 3º - O órgão da Administração Direta e ou Indireta que impuser multa ou cobrar juros do contribuinte superiores ao estipulado nesta Lei, restituirá ao mesmo, o valor cobrado a mais, em dobro, sem prejuizo da responsabilidade administrativa da autoridade responsável pelo órgão. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de agosto de 2002. Gothardo Lopes Netto Presidente Pro. Lei nº 122/01 . Autor: Ver. Pedro Magalhães rso. ce PIO .IL OI er a