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norma nº 3767/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3767 / 2002
Date 2002-08-20
EmentaEstabelece limite de multa em 2% e juros de mora em 0,5%.
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1
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº.
EMENTA: ESTABELECE LIMITE DE MULTA EM 2% E JUROS DE MORA
EM 0,5%.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A multa de mora aplicada pela Administração Direta € Indireta do Municipio,
aí incluído o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/VR, na cobrança
de tarifas pela prestação de serviços públicos municipais, não poderá exceder a
2% (dois por cento), independente do tempo de atraso no pagamento.
Artigo 2º - Os juros de mora cobrados pelos órgãos da Administração Municipal em
relação aos pagamentos em atraso de tarifas, não poderão exceder a 0,5% (meio
por cento) ao mês ou fração.
Artigo 3º - O órgão da Administração Direta e ou Indireta que impuser multa ou cobrar
juros do contribuinte superiores ao estipulado nesta Lei, restituirá ao mesmo, o
valor cobrado a mais, em dobro, sem prejuizo da responsabilidade
administrativa da autoridade responsável pelo órgão.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de agosto de 2002.
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Pro. Lei nº 122/01
. Autor: Ver. Pedro Magalhães
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