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norma nº 3769/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3769 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaDefine como vencimento a gratificação a que se refere a Lei Municipal nº 3.662/01 que Institui Gratificação Social ao servidor municipal.
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Câmara Municpal d CVolta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal Nº.
EMENTA: DEFINE COMO VENCIMENTO A GRATIFICAÇÃO SOCIAL A
QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 3.662/2001.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- A Gratificação Social instituída pela Lei Municipal nº 3.662/2001 é considerada
como vencimento para todos os efeitos legais, devendo ser integrada ao vencimento
do cargo de cada servidor.
Artigo 2º - Sobre o valor da Gratificação Social integrada ao vencimento, incidem as vantagens
pessoais a título de Adicional de Tempo de Serviço, Gratificação de Curso Superior
e outras vantagens incidentes sobre o vencimento.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de agosto de 2002,
Gu AM
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. de Lei nº 145/01
Autor: Vereador Pedro Magalhães
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EZLI/ OSLO

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