| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Define como vencimento a gratificação a que se refere a Lei Municipal nº 3.662/01 que Institui Gratificação Social ao servidor municipal. |
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e a IRA HE niil oo “DM FA ATA PE a | Olvisão de Documentação” pas feio NT ns TO. dq 3769 TE Câmara Municpal d CVolta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº. EMENTA: DEFINE COMO VENCIMENTO A GRATIFICAÇÃO SOCIAL A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 3.662/2001. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- A Gratificação Social instituída pela Lei Municipal nº 3.662/2001 é considerada como vencimento para todos os efeitos legais, devendo ser integrada ao vencimento do cargo de cada servidor. Artigo 2º - Sobre o valor da Gratificação Social integrada ao vencimento, incidem as vantagens pessoais a título de Adicional de Tempo de Serviço, Gratificação de Curso Superior e outras vantagens incidentes sobre o vencimento. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de agosto de 2002, Gu AM Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. de Lei nº 145/01 Autor: Vereador Pedro Magalhães rso. PUBLICAS HO QRSAÇ "VOLTA DA Foto EZLI/ OSLO