| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de muda de árvore às crianças nascidas no Município |
| native_id | 5424 |
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TR Dlvisão e. + ERA ara... Estado do Ria de Janeiro Lei Municipal Nº. sr EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MUDA DE ÁRVORE ÀS CRIANÇAS NASCIDAS NO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Executivo Municipal oferecerá muda de árvore ao responsável legal do recém-nascido no Município de Volta Redonda. Parágrafo único - Para esta finalidade, o Executivo distribuirá às maternidades e hospitais, formulários com os quais a muda poderá ser retirada no local indicado nos mesmos. Artigo 2º - O Executivo Municipal indicará área pública, de preferência próxima ao local de moradia do beneficiado, quando este não dispuser de local próprio para o plantio. Artigo 3º - O beneficiado receberá, junto com a muda, folheto detalhando suas características e com recomendações relacionadas ao seu plantio e à sua conservação. Artigo 4º - A muda a que se refere esta Lei será, preferencialmente, frutífera e de espécie de vegetação - compatível com as características do solo e clima do Município. Artigo 8º - Esta Lei não invalida nenhuma outra forma ou critério de doação de mudas de árvores pelo Executivo Municipal. Artigo 6º - Os recursos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão oriundos de dotações orçamentárias próprias. Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá firmar convênios para obtenção de recursos para operacionalização da presente Lei. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de agosto de 2002. Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 157/01 Autora: Ver", Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega N FSo. PUULICAO cu 4/4