br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3770/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3770 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaDispõe sobre a doação de muda de árvore às crianças nascidas no Município
native_id5424

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

TR
Dlvisão e. + ERA ara...
Estado do Ria de Janeiro
Lei Municipal Nº. sr
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MUDA DE ÁRVORE ÀS CRIANÇAS
NASCIDAS NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal oferecerá muda de árvore ao responsável legal do recém-nascido no
Município de Volta Redonda.
Parágrafo único - Para esta finalidade, o Executivo distribuirá às maternidades e hospitais,
formulários com os quais a muda poderá ser retirada no local indicado
nos mesmos.
Artigo 2º - O Executivo Municipal indicará área pública, de preferência próxima ao local de moradia do
beneficiado, quando este não dispuser de local próprio para o plantio.
Artigo 3º - O beneficiado receberá, junto com a muda, folheto detalhando suas características e com
recomendações relacionadas ao seu plantio e à sua conservação.
Artigo 4º - A muda a que se refere esta Lei será, preferencialmente, frutífera e de espécie de vegetação -
compatível com as características do solo e clima do Município.
Artigo 8º - Esta Lei não invalida nenhuma outra forma ou critério de doação de mudas de árvores pelo
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Os recursos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão oriundos de dotações
orçamentárias próprias.
Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá firmar convênios para obtenção de recursos
para operacionalização da presente Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de agosto de 2002.
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 157/01
Autora: Ver", Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega N
FSo. PUULICAO cu
4/4

open original →