| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Prestação Gratuita de Serviços à Comunidade - Pena Alternativa |
| native_id | 5425 |
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DT ESC ONEDETO | Divisão dem E Roi dba o o LES NO trontaçã E | | | ! Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sm | —e re EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS A COMUNIDADE - PENA ALTERNATIVA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prestação Gratuita de Serviços à Comunidade — Pena Alternativa, no Município de Volta Redonda. Parágrafo único - O Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário para implantação e regulamentação do Programa citado no caput deste artigo. Artigo 2º - O Programa Municipal de Prestação Gratuita de Serviços à Comunidade - Pena Alternativa, abrange: . É — recebimento de condenados residentes em Volta Redonda, incluindo crianças e adolescentes, encaminhados pelo Poder Judiciário; 4 — avaliação e tratamento multidisciplinar, incluindo assistência social, psicológica e jurídica; — definição do local e tipo de serviço a ser prestado gratuitamente, de acordo com as aptidões do condenado, ” — inclusão em programas educacionais e de requalificação profissional, — avaliação do comportamento do condenado; vi — outras ações regulamentadas pelo Executivo, de acordo com legislação pertinente, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 3º - O Programa Municipal de Prestação de Serviços à Comunidade — Pena Alternativa será coordenado pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária. Artigo 4º- O condenado incluído no Programa poderá prestar serviços em órgão do Poder Executivo e de suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas. Parágrafo único - O condenado também poderá prestar serviços em entidades filantrópicas, legalmente constituídas e cadastradas na Prefeitura Municipal. Artigo Sº- Os recursos necessários para implantação do Programa, objeto desta lei, serão oriundos de dotações orçamentárias próprias. Parágrafo único - O Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com Órgãos Públicos Estaduais e Federais, Entidades e Empresas em gera! com a finalidade de obter recursos, inclusive estagiários, para apoio na operacionalização do Programa Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta “UMA da, 22 de agosto de 2002. Gothardo am Netto Presidente Proj. Lei nº 167/01 Autora: Ver”. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega Tso. Frito Cn. ave