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norma nº 3771/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3771 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaInstitui o Programa Municipal de Prestação Gratuita de Serviços à Comunidade - Pena Alternativa
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sm
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EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO GRATUITA
DE SERVIÇOS A COMUNIDADE - PENA ALTERNATIVA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prestação Gratuita de Serviços à Comunidade — Pena Alternativa,
no Município de Volta Redonda.
Parágrafo único - O Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário
para implantação e regulamentação do Programa citado no caput deste artigo.
Artigo 2º - O Programa Municipal de Prestação Gratuita de Serviços à Comunidade - Pena Alternativa, abrange:
. É — recebimento de condenados residentes em Volta Redonda, incluindo crianças e adolescentes,
encaminhados pelo Poder Judiciário;
4 — avaliação e tratamento multidisciplinar, incluindo assistência social, psicológica e jurídica;
— definição do local e tipo de serviço a ser prestado gratuitamente, de acordo com as aptidões do
condenado,
” — inclusão em programas educacionais e de requalificação profissional,
— avaliação do comportamento do condenado;
vi — outras ações regulamentadas pelo Executivo, de acordo com legislação pertinente, inclusive o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 3º - O Programa Municipal de Prestação de Serviços à Comunidade — Pena Alternativa será coordenado
pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária.
Artigo 4º- O condenado incluído no Programa poderá prestar serviços em órgão do Poder Executivo e de suas
Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.
Parágrafo único - O condenado também poderá prestar serviços em entidades filantrópicas,
legalmente constituídas e cadastradas na Prefeitura Municipal.
Artigo Sº- Os recursos necessários para implantação do Programa, objeto desta lei, serão oriundos de dotações
orçamentárias próprias.
Parágrafo único - O Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com Órgãos Públicos
Estaduais e Federais, Entidades e Empresas em gera! com a finalidade de obter
recursos, inclusive estagiários, para apoio na operacionalização do Programa
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta “UMA da, 22 de agosto de 2002.
Gothardo am Netto
Presidente
Proj. Lei nº 167/01
Autora: Ver”. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega
Tso.
Frito Cn.
ave

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