| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3772 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre transporte especial para alunos da Rede Pública de Ensino |
| native_id | 5426 |
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Chu ME TE PU | Divisão do E ss mação « AOL. LEI N, ieo | ' DAT OG Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. EMENTA: DISPÕE SOBRE TRANSPORTE ESPECIAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. 2 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Público a prestar apoio às escolas da rede pública de ensino, através de transporte especial para alunos. Parágrafo único — O transporte a que se refere o caput deste artigo é aquele associado a itinerários e passeios culturais, esportivos e lazer dentro do perímetro do município. Artigo 2º - As escolas da rede pública poderão utilizar esse serviço mediante prévia inscrição junto à Secretaria Municipal de Educação, a qual deverá agendar e programar o uso do transporte referido nesta Lei. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações ) próprias do orçamento em vigor, suplementadas oportunamente, se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de agosto de 2002. Gothardo QU Netto Presidente Proj. Lei nº 169/01 E : e. Autor: Ver. Francisco Novaes Filho ! v Pita y ! so. “e, 4 avo - Rea NG EA ZA