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norma nº 3772/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3772 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaDispõe sobre transporte especial para alunos da Rede Pública de Ensino
native_id5426

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº.
EMENTA: DISPÕE SOBRE TRANSPORTE ESPECIAL PARA ALUNOS
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
2
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Público a prestar apoio às escolas
da rede pública de ensino, através de transporte especial para alunos.
Parágrafo único — O transporte a que se refere o caput deste artigo é aquele
associado a itinerários e passeios culturais, esportivos e
lazer dentro do perímetro do município.
Artigo 2º - As escolas da rede pública poderão utilizar esse serviço mediante prévia
inscrição junto à Secretaria Municipal de Educação, a qual deverá agendar e
programar o uso do transporte referido nesta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
) próprias do orçamento em vigor, suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de agosto de 2002.
Gothardo QU Netto
Presidente
Proj. Lei nº 169/01 E : e.
Autor: Ver. Francisco Novaes Filho ! v Pita y !
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