| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Cria o Refeitório Municipal |
| native_id | 5427 |
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EC peter pe um RT ! Divisão da Eccemutoção Au. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 3773 EMENTA: CRIA O REFEITÓRIO MUNICIPAL .. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º- Fica criado o Refeitório Municipal, destinado a fornecer refeições aos servidores públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional, atendendo aos seguintes requisitos: 1- A refeição se constituirá apenas do almoço; H-O horário de funcionamento será o período compreendido entre 11.00 hs e 14.00 hs; IfI- Os cardápios deverão ser elaborados por um profissional da área de nutrição com formação comprovada; IV-O refeitório deverá seguir as normas de higiene e sanitarismo dos estabelecimentos similares; Artigo 2º - Para fazer face às despesas operacionais do Refeitório Municipal, será cobrado o valor de R$ 0,30 (oitenta centavos) por refeição. Parágrafo único: O valor citado no caput deste artigo poderá, a critério do servidor, ser descontado em folha de pagamento. Artigo 3º - O Refeitório Municipal se localizará no Bairro Aterrado, em Próprio Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de agosto de 2002. QUI Gothardo Lopes Netto Set; Presidente Vas. Proj. Lei nº 013/02 e Autor: Ver. Fuede Namen Cury GUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO TSO. e. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” ASIA