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norma nº 3773/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3773 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaCria o Refeitório Municipal
native_id5427

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EC peter pe um RT
! Divisão da Eccemutoção Au.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 3773
EMENTA: CRIA O REFEITÓRIO MUNICIPAL ..
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica criado o Refeitório Municipal, destinado a fornecer refeições aos servidores
públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional, atendendo aos
seguintes requisitos:
1- A refeição se constituirá apenas do almoço;
H-O horário de funcionamento será o período compreendido entre 11.00 hs e
14.00 hs;
IfI- Os cardápios deverão ser elaborados por um profissional da área de nutrição
com formação comprovada;
IV-O refeitório deverá seguir as normas de higiene e sanitarismo dos
estabelecimentos similares;
Artigo 2º - Para fazer face às despesas operacionais do Refeitório Municipal, será cobrado o
valor de R$ 0,30 (oitenta centavos) por refeição.
Parágrafo único: O valor citado no caput deste artigo poderá, a critério do
servidor, ser descontado em folha de pagamento.
Artigo 3º - O Refeitório Municipal se localizará no Bairro Aterrado, em Próprio Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2003.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de agosto de 2002.
QUI
Gothardo Lopes Netto Set;
Presidente Vas.
Proj. Lei nº 013/02 e
Autor: Ver. Fuede Namen Cury GUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
TSO. e.
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