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norma nº 3775/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3775 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaDetermina critério de contagem do tempo de servidor inativo
native_id5429

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal N'. ss
EMENTA: DETERMINA CRITÉRIO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIDOR
. INATIVO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica considerado como de efetivo exercicio, para efeito exclusivo de aposentadoria, o
tempo em que o servidor esteve na inatividade.
$1º-O tempo da contagem deste artigo será aquele em que o servidor
esteve em aposentadoria concedida pelo Município de Volta Redonda durante
a vigência da Lei nº 3.020/94.
$2º- A contagem do tempo de que trata esta Lei, terá efeito apenas para conta-
po de que ti g :
gem de tempo, para aposentadoria do servidor, não lhe gerando quaisquer
acréscimos pecuniários ou vantagens adicionais.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de agosto de 2002.
ca Netto
Presidente
Proj. de Lei nº 014/02
Autor: Ver. Paulo Francisco da Silva
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