| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3775 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Determina critério de contagem do tempo de servidor inativo |
| native_id | 5429 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
COMA pr e ma Ni lei na SM VAO esti d; y o racrs od, uma Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro . . . 0) Lei Municipal N'. ss EMENTA: DETERMINA CRITÉRIO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIDOR . INATIVO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º- Fica considerado como de efetivo exercicio, para efeito exclusivo de aposentadoria, o tempo em que o servidor esteve na inatividade. $1º-O tempo da contagem deste artigo será aquele em que o servidor esteve em aposentadoria concedida pelo Município de Volta Redonda durante a vigência da Lei nº 3.020/94. $2º- A contagem do tempo de que trata esta Lei, terá efeito apenas para conta- po de que ti g : gem de tempo, para aposentadoria do servidor, não lhe gerando quaisquer acréscimos pecuniários ou vantagens adicionais. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de agosto de 2002. ca Netto Presidente Proj. de Lei nº 014/02 Autor: Ver. Paulo Francisco da Silva Iso. “VOLTA REDONDA EM DESTAOT ” Ko GI. PLBLICADO No ORGÃO Vriunt LU MUNICIPIO Oie o 1!