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norma nº 3777/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3777 / 2002
Date 2002-09-23
EmentaCria o curso de preparação ao estudante carente para ingressar nas Universidades Públicas
native_id5431

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ISTr 015 0.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. *”
EMENTA: CRIA O CURSO DE PREPARAÇÃO AO ESTUDANTE CARENTE PARA INGRESSAR
NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o curso de preparação ao estudante carente para ingressar nas
Universidades Públicas.
$ 1º - Entende-se como estudante carente aquele que comprovar uma renda
per capita mensal inferior a um salário mínimo e meio.
82º- O estudante para ser contemplado deverá ter concluído o ensino médio
em colégio público.
Artigo 2º - A responsabilidade estrutural e pedagógica do curso deverá ficar a cargo da
Fundação Educacional de Volta Redonda.
Artigo 3º - As vagas a serem criadas para cursos preparatórios deverão ser na ordem de
50% (cinquenta por cento) em relação ao número de alunos formados no ano
anterior.
Artigo 4º - Fica o município autorizado a promover parcerias com empresas privadas em
troca de publicidade para custear os referidos cursos.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de setembro de 2002.
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Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj.Lei nº 182/0]
Autor: Walmir Vitor de Souza ao
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