| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 2002 |
| Date | 2002-09-23 |
| Ementa | Cria o curso de preparação ao estudante carente para ingressar nas Universidades Públicas |
| native_id | 5431 |
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aca NCIS 0, ISTr 015 0. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. *” EMENTA: CRIA O CURSO DE PREPARAÇÃO AO ESTUDANTE CARENTE PARA INGRESSAR NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o curso de preparação ao estudante carente para ingressar nas Universidades Públicas. $ 1º - Entende-se como estudante carente aquele que comprovar uma renda per capita mensal inferior a um salário mínimo e meio. 82º- O estudante para ser contemplado deverá ter concluído o ensino médio em colégio público. Artigo 2º - A responsabilidade estrutural e pedagógica do curso deverá ficar a cargo da Fundação Educacional de Volta Redonda. Artigo 3º - As vagas a serem criadas para cursos preparatórios deverão ser na ordem de 50% (cinquenta por cento) em relação ao número de alunos formados no ano anterior. Artigo 4º - Fica o município autorizado a promover parcerias com empresas privadas em troca de publicidade para custear os referidos cursos. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de setembro de 2002. go UM Gothardo Lopes Netto Presidente Proj.Lei nº 182/0] Autor: Walmir Vitor de Souza ao qua O E “o