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norma nº 3778/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3778 / 2002
Date 2002-09-23
EmentaInstitui a cobrança, pelo Executivo Municipal, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e outros e dá outras providências.
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Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 37
EMENTA: INSTITUI A COBRANÇA, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA A
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído preço público a ser cobrado pelo Poder Executivo Municipal, de
empresas que prestem serviços privados ou públicos por concessão, permissão ou
autorização, pelo uso ou ocupação de áreas pertencentes ao Município e de domínio
público, onde haja, implantação, instalação ou passagem de equipamentos destinados à
prestação de serviços dos setores de telecomunicações, inclusive televisão por
assinatura e provedoria de rede de informática; energia elétrica; transporte dutoviário
de petróleo e seus derivados; gás natural e demais serviços a eles assemelhados, cujo
uso ou ocupação tenha caráter duradouro.
Artigo 2º - Todo uso ou ocupação dos bens municipais, notadamente os urbanos, nos termos desta
Lei, dependerá de prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento que
será incumbida de examinar os requerimentos e documentos e proceder às vistorias e
avaliações necessárias, com o auxílio de outros órgãos, se for necessário.
8 1º- O prazo para conceder ou negar o pedido de autorização será de 15 (quinze) dias.
$2º- Para obtenção de autorização, a empresa interessada apresentará requerimento
formal acompanhado dos seguintes documentos:
a) ato constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão competente e
ata da última eleição da Diretoria e inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas;
b) comprovante da outorga de exploração de serviços públicos e sua
correspondente extensão funcional e territorial fomecido pela entidade
outorgante;
c) plano de uso e ocupação com projetos e memonais descritivos em que
conste a extensão do impacto decorrente da execução do projeto; o
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal Nº. as
d) termo de compromisso de restauração dos bens que eventualmente sofram
danos ou alterações com a execução do projeto dentro do prazo de 30 (trinta)
dias a contar do término das obras, às exclusivas expensas da empresa
interessada;
e) termo de assunção de responsabilidade pela segurança em geral,
especialmente de pessoas, bens e fluxo de trânsito que eventualmente
possam ser afetados com a execução do projeto;
f) apresentação de Anotação da Responsabilidade Técnica (A.R.T.) do
profissional que se responsabilizará pela execução das obras € serviços;
g) recolhimento de emolumentos de acordo com valores previstos ou que
vierem a ser. regulamentados;
A fixação do preço público, por Decreto, deverá se ater ao princípio da razoabilidade,
considerando especialmente, o local do uso ou ocupação e impacto que eles causarem
ao patrimônio urbanístico e ambiental.
Caso o uso ou ocupação acarrete a diminuição do conteúdo fruível do bem público, só
terão lugar mediante instituição de servidão a ser indenizada amigável ou
Judicialmente; na hipótese de supressão total do conteúdo fruível, tal se dará somente
mediante expropriação, nas mesmas condições.
O preço público devido pela empresa, nos termos desta Lei e decreto regulamentador,
poderá ser compensado com débitos de qualquer natureza que o Município tenha junto
a ela.
As empresas prestadoras de serviços, nas condições mencionadas nos artigos
anteriores, que atualmente utilizem área pública para exploração de sua atividade,
terão o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, para nesta adequar seus
procedimentos.
$ 1º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, as empresas que
atuem neste Município, deverão apresentar à Secretaria Municipal de
Planejamento, a quantificação e localização dos equipamentos que utilizam o
espaço aéreo, solo, subsolo e as obras de arte de domínio público, incluindo
postes, subestações, alimentadores, quantidade de cabos e outros porventura
existentes.
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 27
DM
$2 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, as empresas
exploradoras de serviços de telecomunicações, com atuação neste Município,
deverão apresentar à Secretaria Municipal de Planejamento, mapas
atualizados do sistema de telefonia fixa ou celular, conforme o caso,
quantificando os cabos, caixas telefônicas, antenas e demais equipamentos.
$3º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do término das obras de
alteração física da rede elétrica ou telefônica no Município, a empresa
exploradora dos serviços públicos ou privados deverá apresentar novos mapas
refletindo tal alteração.
$4º- A apresentação intempestiva dos documentos referidos nos parágrafos
anteriores, implicará na imposição pelo Município de sanção administrativa
diária fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizável anualmente
pelo IGPM do respectivo período ou por índice que vier a substituí-lo, além
das sanções edilícias e embargos administrativos da obra ou serviços
realizados. .
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de setembro de 2002.
bu
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 185/01
» Autora: Ver”. Mane Luce W. Baltazar da Nóbrega
Amps.

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