| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2002 |
| Date | 2002-09-23 |
| Ementa | Institui a cobrança, pelo Executivo Municipal, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e outros e dá outras providências. |
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«ty Lodo CIAL DÊ VOLA ho ! Olvigão da Documentação «. Arqu.. | PEIN Is | ls? Joy lo Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 37 EMENTA: INSTITUI A COBRANÇA, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA A "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído preço público a ser cobrado pelo Poder Executivo Municipal, de empresas que prestem serviços privados ou públicos por concessão, permissão ou autorização, pelo uso ou ocupação de áreas pertencentes ao Município e de domínio público, onde haja, implantação, instalação ou passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços dos setores de telecomunicações, inclusive televisão por assinatura e provedoria de rede de informática; energia elétrica; transporte dutoviário de petróleo e seus derivados; gás natural e demais serviços a eles assemelhados, cujo uso ou ocupação tenha caráter duradouro. Artigo 2º - Todo uso ou ocupação dos bens municipais, notadamente os urbanos, nos termos desta Lei, dependerá de prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento que será incumbida de examinar os requerimentos e documentos e proceder às vistorias e avaliações necessárias, com o auxílio de outros órgãos, se for necessário. 8 1º- O prazo para conceder ou negar o pedido de autorização será de 15 (quinze) dias. $2º- Para obtenção de autorização, a empresa interessada apresentará requerimento formal acompanhado dos seguintes documentos: a) ato constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão competente e ata da última eleição da Diretoria e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b) comprovante da outorga de exploração de serviços públicos e sua correspondente extensão funcional e territorial fomecido pela entidade outorgante; c) plano de uso e ocupação com projetos e memonais descritivos em que conste a extensão do impacto decorrente da execução do projeto; o Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 5º - Artigo 6º - Lo aih Mudiarál BO tolh divisão da Documentação - Aran. A Ro Cir Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -O2 - Lei Municipal Nº. as d) termo de compromisso de restauração dos bens que eventualmente sofram danos ou alterações com a execução do projeto dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do término das obras, às exclusivas expensas da empresa interessada; e) termo de assunção de responsabilidade pela segurança em geral, especialmente de pessoas, bens e fluxo de trânsito que eventualmente possam ser afetados com a execução do projeto; f) apresentação de Anotação da Responsabilidade Técnica (A.R.T.) do profissional que se responsabilizará pela execução das obras € serviços; g) recolhimento de emolumentos de acordo com valores previstos ou que vierem a ser. regulamentados; A fixação do preço público, por Decreto, deverá se ater ao princípio da razoabilidade, considerando especialmente, o local do uso ou ocupação e impacto que eles causarem ao patrimônio urbanístico e ambiental. Caso o uso ou ocupação acarrete a diminuição do conteúdo fruível do bem público, só terão lugar mediante instituição de servidão a ser indenizada amigável ou Judicialmente; na hipótese de supressão total do conteúdo fruível, tal se dará somente mediante expropriação, nas mesmas condições. O preço público devido pela empresa, nos termos desta Lei e decreto regulamentador, poderá ser compensado com débitos de qualquer natureza que o Município tenha junto a ela. As empresas prestadoras de serviços, nas condições mencionadas nos artigos anteriores, que atualmente utilizem área pública para exploração de sua atividade, terão o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, para nesta adequar seus procedimentos. $ 1º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, as empresas que atuem neste Município, deverão apresentar à Secretaria Municipal de Planejamento, a quantificação e localização dos equipamentos que utilizam o espaço aéreo, solo, subsolo e as obras de arte de domínio público, incluindo postes, subestações, alimentadores, quantidade de cabos e outros porventura existentes. Luca MUNICIPAL DE Moo + - Divisão ER Documentação « ÁrQu.. VEL NO iiis , Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 27 DM $2 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, com atuação neste Município, deverão apresentar à Secretaria Municipal de Planejamento, mapas atualizados do sistema de telefonia fixa ou celular, conforme o caso, quantificando os cabos, caixas telefônicas, antenas e demais equipamentos. $3º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do término das obras de alteração física da rede elétrica ou telefônica no Município, a empresa exploradora dos serviços públicos ou privados deverá apresentar novos mapas refletindo tal alteração. $4º- A apresentação intempestiva dos documentos referidos nos parágrafos anteriores, implicará na imposição pelo Município de sanção administrativa diária fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizável anualmente pelo IGPM do respectivo período ou por índice que vier a substituí-lo, além das sanções edilícias e embargos administrativos da obra ou serviços realizados. . Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de setembro de 2002. bu Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 185/01 » Autora: Ver”. Mane Luce W. Baltazar da Nóbrega Amps.