| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2002 |
| Date | 2002-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal de Volta Redonda a implantar Programa de Capacitação de Libras - Linguagem de Sinais para os Pais ou Responsáveis de Deficientes Auditivos e a todos os interessados em aprender |
| native_id | 5433 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Lo ua cd bo no | Olvisão de Documentação . Ara. [é Nº” (dei Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº. am EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A IMPLANTAR PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE LIBRAS - LINGUAGEM DE SINAIS PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE DEFICIENTES AUDITIVOS E A TODOS OS INTERESSADOS EM APRENDER. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda a implantar programa de capacitação de libras - linguagem de sinais para os pais ou responsáveis de deficientes auditivos e a todos os interessados em aprender. Artigo 2º - O Poder Executivo baixará as demais normas para regulamentação desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “ Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de setembro de 2002. Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 102/02 Autor: Ver. Washington Alves Uchôa Amps. PUBLICADO NO ORGAD 20 L UU MUMOIPIO “VOLTA ZIDONDA Ed vESTALUr "o Gar PE DA AQ IO mm ticfor sfto Jour Ds