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norma nº 3779/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3779 / 2002
Date 2002-09-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal de Volta Redonda a implantar Programa de Capacitação de Libras - Linguagem de Sinais para os Pais ou Responsáveis de Deficientes Auditivos e a todos os interessados em aprender
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Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal Nº. am
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA A IMPLANTAR PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE
LIBRAS - LINGUAGEM DE SINAIS PARA OS PAIS OU
RESPONSÁVEIS DE DEFICIENTES AUDITIVOS E A TODOS OS
INTERESSADOS EM APRENDER.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda a implantar
programa de capacitação de libras - linguagem de sinais para os pais ou
responsáveis de deficientes auditivos e a todos os interessados em aprender.
Artigo 2º - O Poder Executivo baixará as demais normas para regulamentação desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de setembro de 2002.
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 102/02
Autor: Ver. Washington Alves Uchôa
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PUBLICADO NO ORGAD 20 L UU MUMOIPIO
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