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norma nº 3780/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3780 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaCria o programa de requalificação remunerada para a 3ª Idade
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sx
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO REMUNERADA
PARA A 3º IDADE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Cria o Programa de Requalificação Remunerada para a 3º Idade, que é um
recurso em dinheiro pago pelo Poder Executivo aos desempregados com
mais de 50 anos de idade, pertencentes a familia de baixa renda. O valor do
beneficio corresponde a dois terços do salário mínimo.
Artigo 2º - Para se inscrever é preciso:
a) ter idade igual ou superior a 50 anos;
b) estar desempregado há, no minimo, 12 meses;
c) residir no município há pelo menos 2 anos;
d) pertencer a família de baixa renda, com rendimento mensal, das pessoas
da família, inferior a meio salário mínimo.
Artigo 3º - O cálculo da renda familiar deverá ser sobre todos os rendimentos (salários,
aposentadorias, pensões e outros ganhos) e dividida pelo número de pessoas
que compõem a família. O resultado é a renda mensal, por pessoa da família.
Artigo 4º - O Poder Executivo divulgará os horários e o periodo de inscrição.
. Artigo 5º - Os documentos necessários são:
a) comprovante de residência (documento que comprove que reside há 02 anos
ou mais no município);
b) Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento;
c) CIC/CPF;
d) PIS/PASEP;
e) comprovante de renda familiar mensal (apresentação dos comprovantes ou
declaração da renda familiar).
Artigo 6º - Nos casos relacionados abaixo o pagamento poderá ser suspenso:
a) mudança para outro município;
b) quando prestar informação falsa;
c) ao deixar de praticar as atividades de capacitação propostas,
d) do não cumprimento da carga horária fixada para a atividadeç+ BEN
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e) se houver descumprimento do acordado no Termo de Compromisso e de
Responsabilidade;
" f) quando a renda familiar superar o mínimo previsto.
Artigo 7º - À inscrição no Programa não garantirá o recebimento do pagamento, que
será autorizado apenas aos que atenderem às exigências do Programa.
Artigo 8º - O pagamento será mensal nos postos e nas agências bancárias.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de setembro de 2002.
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Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei. Nº 137/01
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
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