| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | Cria o programa de requalificação remunerada para a 3ª Idade |
| native_id | 5434 |
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CMB MUICOAL DE Ra o Divisão de Documentação « Arq. | [E N> JAS | 3YIo Lou +, j Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sx EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO REMUNERADA PARA A 3º IDADE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Cria o Programa de Requalificação Remunerada para a 3º Idade, que é um recurso em dinheiro pago pelo Poder Executivo aos desempregados com mais de 50 anos de idade, pertencentes a familia de baixa renda. O valor do beneficio corresponde a dois terços do salário mínimo. Artigo 2º - Para se inscrever é preciso: a) ter idade igual ou superior a 50 anos; b) estar desempregado há, no minimo, 12 meses; c) residir no município há pelo menos 2 anos; d) pertencer a família de baixa renda, com rendimento mensal, das pessoas da família, inferior a meio salário mínimo. Artigo 3º - O cálculo da renda familiar deverá ser sobre todos os rendimentos (salários, aposentadorias, pensões e outros ganhos) e dividida pelo número de pessoas que compõem a família. O resultado é a renda mensal, por pessoa da família. Artigo 4º - O Poder Executivo divulgará os horários e o periodo de inscrição. . Artigo 5º - Os documentos necessários são: a) comprovante de residência (documento que comprove que reside há 02 anos ou mais no município); b) Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento; c) CIC/CPF; d) PIS/PASEP; e) comprovante de renda familiar mensal (apresentação dos comprovantes ou declaração da renda familiar). Artigo 6º - Nos casos relacionados abaixo o pagamento poderá ser suspenso: a) mudança para outro município; b) quando prestar informação falsa; c) ao deixar de praticar as atividades de capacitação propostas, d) do não cumprimento da carga horária fixada para a atividadeç+ BEN aê as capacitação; v " ) N À “e x4 " y py A UMMIIPAL DE VLA RECONIA Vivisão da Documentação - Arq... REINO |q18 : | 3YIo - oa io N 02- É Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 3.780 Lei Municipal Nº. e) se houver descumprimento do acordado no Termo de Compromisso e de Responsabilidade; " f) quando a renda familiar superar o mínimo previsto. Artigo 7º - À inscrição no Programa não garantirá o recebimento do pagamento, que será autorizado apenas aos que atenderem às exigências do Programa. Artigo 8º - O pagamento será mensal nos postos e nas agências bancárias. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo10 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de setembro de 2002. uu UA Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei. Nº 137/01 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza - Amps. Run 77, remo R