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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3782/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3782 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação do Telefone "Disque Denúncia".
native_id5436

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. Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal Nº. sm:
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AMPLA DIVULGAÇÃO DO
TELEFONE “ DISQUE DENÚNCIA”,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade, por parte do Executivo, da ampla divulgação aos
munícipes, em locais públicos, em estabelecimentos: comerciais e em todos os
transportes coletivos, em locais de fácil visualização o número do telefone do “Disque
Denúncia”.
Artigo 2º - Caberá ao Executivo, através dos setores administrativos específicos, a implantação e
efetivação da divulgação a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de setembro de 2002.
(Gu UM
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 005/02
Autor: Ver. Washington Alves Uchôa
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