| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação do Telefone "Disque Denúncia". |
| native_id | 5436 |
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INCONSTITUCIONAL Sado aa a A E ir REA REG . Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro "“XN 1[o6 DB, Lei Municipal Nº. sm: EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AMPLA DIVULGAÇÃO DO TELEFONE “ DISQUE DENÚNCIA”, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei Municipal: Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade, por parte do Executivo, da ampla divulgação aos munícipes, em locais públicos, em estabelecimentos: comerciais e em todos os transportes coletivos, em locais de fácil visualização o número do telefone do “Disque Denúncia”. Artigo 2º - Caberá ao Executivo, através dos setores administrativos específicos, a implantação e efetivação da divulgação a que se refere o artigo 1º desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de setembro de 2002. (Gu UM Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 005/02 Autor: Ver. Washington Alves Uchôa mp tora Amps. ! Ma Era . , & DAM É ve E Nes