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norma nº 3788/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3788 / 2002
Date 2002-10-21
EmentaCria o programa permanente de prevenção e tratamento da Osteopenia e da Osteoporose
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Lei Municipal Nº. 37%
EMENTA: CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E
“ TRATAMENTO DA OSTEOPENIA E DA OSTEOPOROSE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
)
Artigo 1º - Fica criado o Programa Permanente de Prevenção e Tratamento da Osteopenia e da
Osteoporose no Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - O Programa, disposto no artigo anterior, deverá abranger, dentre outras, as
seguintes atividades:
I- organização de palestras, junto à população de risco, em especial mulheres
com mais de 40 anos, para orientação e prevenção da doença;
W - atendimento médico, com quadros de profissionais especializados na doença,
visando o atendimento da população de risco e portadores do problema;
II- campanha, junto aos profissionais de saúde, a fim de facilitar o
encaminhamento dos pacientes que necessitem de controle da osteopenia e da
osteoporose ao atendimento especializado;
IV — realização de todos os exames fundamentais para o diagnóstico e controle da
doença, em especial o de “densitometria óssea”.
V- fomecimento dos medicamentos necessários ao controle e tratamento da
osteopenia e osteoporose;
VI — realização de programas de reabilitação e atividade fisica aos portadores das
patologias.
Artigo 3º - Os recursos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão oriundos -
de dotações orçamentárias própnias.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
órgãos públicos federais e estaduais, empresas privadas,
entidades da sociedade civil, de assistência médica e social €
instituições de ensino em geral, para o cumprimento desta
Lei. =.
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PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO 4 E)
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Câmara Municipal 4 CVolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 3.75:
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de outubro de 2002.
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Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 187/01
Autora: Ver”. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega
Amps.

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