| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2002 |
| Date | 2002-10-21 |
| Ementa | Cria o programa permanente de prevenção e tratamento da Osteopenia e da Osteoporose |
| native_id | 5442 |
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Divição do Essa cur o eim ! | Oivsão do Es | EMA “a Estado do Rio de Janetro Lei Municipal Nº. 37% EMENTA: CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E “ TRATAMENTO DA OSTEOPENIA E DA OSTEOPOROSE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: ) Artigo 1º - Fica criado o Programa Permanente de Prevenção e Tratamento da Osteopenia e da Osteoporose no Município de Volta Redonda. Artigo 2º - O Programa, disposto no artigo anterior, deverá abranger, dentre outras, as seguintes atividades: I- organização de palestras, junto à população de risco, em especial mulheres com mais de 40 anos, para orientação e prevenção da doença; W - atendimento médico, com quadros de profissionais especializados na doença, visando o atendimento da população de risco e portadores do problema; II- campanha, junto aos profissionais de saúde, a fim de facilitar o encaminhamento dos pacientes que necessitem de controle da osteopenia e da osteoporose ao atendimento especializado; IV — realização de todos os exames fundamentais para o diagnóstico e controle da doença, em especial o de “densitometria óssea”. V- fomecimento dos medicamentos necessários ao controle e tratamento da osteopenia e osteoporose; VI — realização de programas de reabilitação e atividade fisica aos portadores das patologias. Artigo 3º - Os recursos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão oriundos - de dotações orçamentárias própnias. Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos públicos federais e estaduais, empresas privadas, entidades da sociedade civil, de assistência médica e social € instituições de ensino em geral, para o cumprimento desta Lei. =. « 398 Cia 1 PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO 4 E) “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E. JSL Na Sh € 31, 44 Qd mes “a CEEE E o MEO / Eos a Pie. sei No Hã e Câmara Municipal 4 CVolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 3.75: Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de outubro de 2002. MA UM Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 187/01 Autora: Ver”. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega Amps.