| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3789 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | Modifica o Inciso II e §§ 1º e 3º do Artigo 10 da Lei Municipal nº 1.896/84, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, concedendo desconto de 50% no imposto ao deficiente proprietário de imóvel. - 0 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou INCONSTITUCIONAL o parágrafo único do Artigo 1º desta Lei. |
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EC PSD E ARAME , Divisão do Quem. asação » Am! Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Ria de Janeiro Lei Municipal Nº. sm EMENTA: MODIFICA O INCISO II E 88 1º E 3º DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O inciso II do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 10 -... W- de 50% (cinguenta por cento) ao imóvel de propriedade do aposentado ou pensionista e deficientes. Parágrafo único - Ficam ampliados os descontos de 50% (cinquenta por cento) de o. isenção, relativos ao imóvel de propriedade do aposentado ou EN: a EIA a Pa IO% ONE AI pensionista e deficientes, proporcionalmente, ao incremento da st. a dA RIU DU IN receita provocada pelo recadastramento da planta de valores das propriedades da Companhia Siderúrgica Nacional." Artigo 2º- O $ 1º do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 10 - I $1º- Para obtenção do benefício de que trata o inciso IH do artigo 10, o interessado deverá requerêlo até o dia 30 de novembro, e sendo deferido, vigorará no exercício seguinte ao do requerimento, devendo os pedidos serem renovados a cada 3 (três) anos.” Artigo 3º - O $3º do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10-.. $3º- A isenção « a que é se e refere « os incisos Te e g deste artigo será concedida ao aposentado ou pensionista e deficientes que:” Artigo 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a autorizar, no período de três meses, novo cadastramento da Planta de Valores das propriedades da Companhia Sidemúrgica Nacional, Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de outubro de 2002. OSMAR Presidente — Proj Leine 153/01 PUBLICADO NO CREAO UriCiaL DO MUNICIPIC Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E 59 06 017 MA 40