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norma nº 3789/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3789 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaModifica o Inciso II e §§ 1º e 3º do Artigo 10 da Lei Municipal nº 1.896/84, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, concedendo desconto de 50% no imposto ao deficiente proprietário de imóvel. - 0 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou INCONSTITUCIONAL o parágrafo único do Artigo 1º desta Lei.
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EC PSD E ARAME
, Divisão do Quem. asação » Am!
Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Ria de Janeiro
Lei Municipal Nº. sm
EMENTA: MODIFICA O INCISO II E 88 1º E 3º DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84,
QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso II do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 10 -...
W- de 50% (cinguenta por cento) ao imóvel de propriedade do aposentado ou
pensionista e deficientes.
Parágrafo único - Ficam ampliados os descontos de 50% (cinquenta por cento) de
o. isenção, relativos ao imóvel de propriedade do aposentado ou
EN: a EIA a Pa IO% ONE AI pensionista e deficientes, proporcionalmente, ao incremento da
st. a dA RIU DU IN receita provocada pelo recadastramento da planta de valores das
propriedades da Companhia Siderúrgica Nacional."
Artigo 2º- O $ 1º do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 10 -
I
$1º- Para obtenção do benefício de que trata o inciso IH do artigo 10, o
interessado deverá requerêlo até o dia 30 de novembro, e sendo deferido,
vigorará no exercício seguinte ao do requerimento, devendo os pedidos serem
renovados a cada 3 (três) anos.”
Artigo 3º - O $3º do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10-..
$3º- A isenção « a que é se e refere « os incisos Te e g deste artigo será concedida ao
aposentado ou pensionista e deficientes que:”
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a autorizar, no período de três meses, novo cadastramento da
Planta de Valores das propriedades da Companhia Sidemúrgica Nacional,
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de outubro de 2002.
OSMAR
Presidente
— Proj Leine 153/01 PUBLICADO NO CREAO UriCiaL DO MUNICIPIC
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E 59
06 017 MA 40

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