| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 2002 |
| Date | 2002-11-05 |
| Ementa | Cria normas para o Poder Executivo cumprir o Decreto nº 7.225/96 e a Lei Municipal nº 3.149/95 que prevê a revisão anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais. |
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TS UNE INCONSTITUC IO N AL EC UNO DE VOL a de Documentação à ção o Naa o pitada pe Nº: PAS e] | 3790 os : Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. sx EMENTA: CRIA NORMAS PARA O PODER EXECUTIVO CUMPRIR O DECRETO Nº 7.225/96 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.149 QUE PREVÊ A REVISÃO ANUAL DOS - SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Caso o Poder Executivo Municipal não conceda o reajuste previsto na Lei Municipal nº 3.149/95, o mesmo terá que encaminhar mensalmente, os seguintes documentos a cada Vereador. , I- Balancete detalhado que comprove que os gastos com a folha de pagamento do funcionalismo público está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. IF - Relatório completo relacionando as seguintes informações: número de funcionários lotados em cada departamento eo gasto da folha de pagamento com os mesmos. Artigo 2º- Enquanto o Município não conceder o reajuste previsto na Lei Municipal nº 3.149/95, o mesmo não poderá: 1- Alterar a folha de pagamento, a não ser para garantir a manutenção dos direitos do funcionário. II - Neste período não poderá haver permuta de funcionários nem nomeação para cargos comissionados. Artigo 3º - Caso o Município não conceda o reajuste na data base, o mesmo fica obrigado a publicar, trimestralmente, o relatório disposto no artigo 1º desta Lei, em jornal de grande circulação na região. Artigo 4º - Esta Lei não revoga os direitos adquiridos pelo funcionalismo nem a perda salarial acumulada. Artigo Sº - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de novembro de 2002. QUU Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Leinº 147/01 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza Am ' Ps ABL O NO UHDAU vrtiaL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” tu: 152 ce 28 AL AO meo