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norma nº 3790/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3790 / 2002
Date 2002-11-05
EmentaCria normas para o Poder Executivo cumprir o Decreto nº 7.225/96 e a Lei Municipal nº 3.149/95 que prevê a revisão anual dos salários dos Servidores Públicos Municipais.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. sx
EMENTA: CRIA NORMAS PARA O PODER EXECUTIVO CUMPRIR O DECRETO Nº
7.225/96 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.149 QUE PREVÊ A REVISÃO ANUAL DOS
- SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Caso o Poder Executivo Municipal não conceda o reajuste previsto na Lei Municipal nº
3.149/95, o mesmo terá que encaminhar mensalmente, os seguintes documentos a cada
Vereador. ,
I- Balancete detalhado que comprove que os gastos com a folha de pagamento do
funcionalismo público está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IF - Relatório completo relacionando as seguintes informações: número de funcionários
lotados em cada departamento eo gasto da folha de pagamento com os mesmos.
Artigo 2º- Enquanto o Município não conceder o reajuste previsto na Lei Municipal nº 3.149/95,
o mesmo não poderá:
1- Alterar a folha de pagamento, a não ser para garantir a manutenção dos direitos do
funcionário.
II - Neste período não poderá haver permuta de funcionários nem nomeação para cargos
comissionados.
Artigo 3º - Caso o Município não conceda o reajuste na data base, o mesmo fica obrigado a publicar,
trimestralmente, o relatório disposto no artigo 1º desta Lei, em jornal de grande circulação
na região.
Artigo 4º - Esta Lei não revoga os direitos adquiridos pelo funcionalismo nem a perda salarial
acumulada.
Artigo Sº - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de novembro de 2002.
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Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Leinº 147/01
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” tu: 152
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