| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3791 / 2002 |
| Date | 2002-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de coletores para lixo reciclável nas Escolas do Município e dá outras providências. |
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NO NS den ds ANTT . RÃ. O! NS FITUCIONAL Led ALE A RO Oiaão do Poinenação d Arque. | el Nº est, SAI 0a Câmara mi d Vila Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. ADS: e | EMENTA: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE COLETORES PARA LIXO RECICLÁVEL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica instituída a colocação de coletores para lixo reciclável em todas as escolas, creches , hospitais e praças públicas do Município de Volta Redonda. Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por: I-lixo: o conjunto de resíduos e sujeira; objeto ou coisa sem valor que possa ser desprezado. Artigo 3º - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua vigência. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de novembro de 2002. RAR Presidente Proj. de Lei 173/01 Autor: Edson Carlos Quinto Amps.