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norma nº 3791/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3791 / 2002
Date 2002-11-05
EmentaDispõe sobre a colocação de coletores para lixo reciclável nas Escolas do Município e dá outras providências.
native_id5445

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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº.
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE COLETORES PARA LIXO
RECICLÁVEL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituída a colocação de coletores para lixo reciclável em todas as escolas,
creches , hospitais e praças públicas do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I-lixo: o conjunto de resíduos e sujeira; objeto ou coisa sem valor que possa ser
desprezado.
Artigo 3º - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da sua vigência.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de novembro de 2002.
RAR
Presidente
Proj. de Lei 173/01
Autor: Edson Carlos Quinto
Amps.

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