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norma nº 3792/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3792 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaDispõe sobre "Check-up" aos doadores de sangue.
native_id5446

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vindo do | Documentação o Arqua.
Lei No FLS.
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Estado do Alo de Janeiro
Lei Municipal Nº. am
EMENTA: DISPÕE SOBRE “CHECK-UP” AOS DOADORES DE SANGUE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Os doadores de sangue no Município de Volta Redonda que efetuarem, no mínino,
duas doações anuais, terão direito a um “check-up” sobre suas condições de saúde.
$1º- O “check-up” deverá prever, para homens e mulheres, além dos testes já -.
efetuados pelo estabelecimento, os seguintes exames:
I ácido úrico;
TI colesterol total;
II- glicemia;
TV- HDL colesterol;
V- LDL colesterol.
$ 2º - Aos homens com idade superior a 50 anos fica garantida a realização de um .
exame de PSA (Antigeno Prostático Específico) uma vez por ano.
& 3º - Às mulheres com idade superior a 40 anos fica garantida a realização de uma
mamografia, uma vez por ano.
Artigo 2º - Os benefícios de que trata o artigo anterior serão prestados pela Secretaria
Municipal de Saúde, através do Sistema Unico de Saúde — SUS.
Artigo 3º- Os doadores contemplados com estes incentivos terão direito, ainda uma vez por ano,
de forma preferencial, a uma consulta com especialista de sua escolha entre os
conveniados pelo Sistema Unico de Saúde — SUS, de Volta Redonda.
Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Prefeito Municipal,
dentro do prazo de trinta dias, após sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de novembro de 2002.
UI
Gothardo Lopes Netto
Presidente
Proj. Lei nº 077/01
Autor: Ver. João Thomaz Araújo Ferreira da Costa
ps. -

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