| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre "Check-up" aos doadores de sangue. |
| native_id | 5446 |
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DA Beard E VA Rodo vindo do | Documentação o Arqua. Lei No FLS. éra lou Je] Estado do Alo de Janeiro Lei Municipal Nº. am EMENTA: DISPÕE SOBRE “CHECK-UP” AOS DOADORES DE SANGUE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Os doadores de sangue no Município de Volta Redonda que efetuarem, no mínino, duas doações anuais, terão direito a um “check-up” sobre suas condições de saúde. $1º- O “check-up” deverá prever, para homens e mulheres, além dos testes já -. efetuados pelo estabelecimento, os seguintes exames: I ácido úrico; TI colesterol total; II- glicemia; TV- HDL colesterol; V- LDL colesterol. $ 2º - Aos homens com idade superior a 50 anos fica garantida a realização de um . exame de PSA (Antigeno Prostático Específico) uma vez por ano. & 3º - Às mulheres com idade superior a 40 anos fica garantida a realização de uma mamografia, uma vez por ano. Artigo 2º - Os benefícios de que trata o artigo anterior serão prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Sistema Unico de Saúde — SUS. Artigo 3º- Os doadores contemplados com estes incentivos terão direito, ainda uma vez por ano, de forma preferencial, a uma consulta com especialista de sua escolha entre os conveniados pelo Sistema Unico de Saúde — SUS, de Volta Redonda. Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Prefeito Municipal, dentro do prazo de trinta dias, após sua publicação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de novembro de 2002. UI Gothardo Lopes Netto Presidente Proj. Lei nº 077/01 Autor: Ver. João Thomaz Araújo Ferreira da Costa ps. -