| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | Exclui do Artigo 1º, Letra "A", da Lei Municipal nº 1.985/85, o Lote nº 12, que autorizou a transferir imóveis à Cohab |
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- Divisão ds Documentação s Arqu... | . msatmva(eesrmtmam qa as on - |P EMI O Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. ses EMENTA: EXCLUI DO ARTIGO 1º, LETRA “A”, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.985/85, O LOTE Nº 12. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Artigo 1º - Fica excluído do artigo 1º, letra “a”, da Lei Municipal nº 1.985/85, o lote nº 12, onde se encontra localizada a Garagem Municipal. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de novembro de 2002. tonio o Prefeito Municipal Mens. nº 036/01 Autor: Prefeito Municipal Amps.