| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | Desafeta e autoriza a investidura de Área Pública localizada na Av. Sávio Cota de Almeida Gama, no Bairro Retiro, em favor de proprietário lindeiro. |
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õ TRE MOMO DE "VOL i |. Olvisão da Document; tação » 9 AS. y o N STM, als io Câmara Municipal d Vol lta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA AV. SÁVIO COTA DE ALMEIDA GAMA, NO BAIRRO RETIRO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada da condição de bem público de uso comum do povo, para condição de bem Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Mens. nº 037/01 Autor: Prefeito Municipal Amps. dominial, bem como autorizada a investidura na forma da Lei, da área situada à Av. Sávio Cota de Almeida Gama, Bairro Retiro, nesta cidade, que pela frente mede 12,18 m (doze vírgula dezoito metros), em linha reta; à direita confrontando com área da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - PMVR a ser investida ao lote nº Oito, mede 4,00 m (quatro metros), em linha reta; à esquerda confrontando com área da Prefeitura Municipal de Volta |. Redonda — PMVR, a ser investida ao lote nº Seis, mede 6,10 m (seis vírgula dez metros); em linha reta; nos fundos confrontando com o lote nº Sete, mede 12,00 m (doze metros); possuindo uma superficie de 60,60 msessenta vírgula sessenta metros quadrados), calculada analiticamente e representada pelo desenho SM-61/2000, cujo memorial descritivo e planta de situação passam a fazer parte integrante da presente Lei. A presente investidura deverá ser requerida pelo proprietário do imóvel lindeiro com a devida comprovação da propriedade, e encontra-se instruída no processo administrativo nº 05141/2000, onde existe a justificativa técnica para tal procedimento na forma da legislação vigente. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de novembro de 2002. tonio Francisco Néto Prefeito Municipal