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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3794/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3794 / 2002
Date 2002-11-11
EmentaDesafeta e autoriza a investidura de Área Pública localizada na Av. Sávio Cota de Almeida Gama, no Bairro Retiro, em favor de proprietário lindeiro.
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Câmara Municipal d Vol lta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA
NA AV. SÁVIO COTA DE ALMEIDA GAMA, NO BAIRRO RETIRO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de bem público de uso comum do povo, para condição de bem
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Mens. nº 037/01
Autor: Prefeito Municipal
Amps.
dominial, bem como autorizada a investidura na forma da Lei, da área situada à Av. Sávio
Cota de Almeida Gama, Bairro Retiro, nesta cidade, que pela frente mede 12,18 m (doze
vírgula dezoito metros), em linha reta; à direita confrontando com área da Prefeitura
Municipal de Volta Redonda - PMVR a ser investida ao lote nº Oito, mede 4,00 m (quatro
metros), em linha reta; à esquerda confrontando com área da Prefeitura Municipal de Volta |.
Redonda — PMVR, a ser investida ao lote nº Seis, mede 6,10 m (seis vírgula dez metros); em
linha reta; nos fundos confrontando com o lote nº Sete, mede 12,00 m (doze metros);
possuindo uma superficie de 60,60 msessenta vírgula sessenta metros quadrados), calculada
analiticamente e representada pelo desenho SM-61/2000, cujo memorial descritivo e planta de
situação passam a fazer parte integrante da presente Lei.
A presente investidura deverá ser requerida pelo proprietário do imóvel lindeiro com a devida
comprovação da propriedade, e encontra-se instruída no processo administrativo nº
05141/2000, onde existe a justificativa técnica para tal procedimento na forma da legislação
vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de novembro de 2002.
tonio Francisco Néto
Prefeito Municipal

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