| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3920 / 2003 |
| Date | 2003-10-31 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 12 da Deliberação nº 901, de 19 de dezembro de 1967. SAAE/VR |
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CuuUR Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RUN da Documentação REO) FLS Arquer Lei Municipal nº 3.901 1 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO Nº 901, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- O artigo 12 da Deliberação nº 901, de 19/dezembro/1967 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 12 - A Administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE scrá exercida por um Diretor Executivo que tenha formação de nível superior completo, nomeado, em Comissão, pelo Prefeito Municipal.” Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 31 de outubro de 2003. António Francisco Nto Prefeito Municipal Mensagem nº 016/03 Autor: Prefeito Municipal amps. ?UHLICADO NO ORGAOQ OFICIAL DO MUNIC:PIO “VOLTA REDONDA EM DESTAONE” + SAB.