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norma nº 3920/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3920 / 2003
Date 2003-10-31
EmentaDá nova redação ao artigo 12 da Deliberação nº 901, de 19 de dezembro de 1967. SAAE/VR
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CuuUR
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RUN
da Documentação
REO)
FLS Arquer
Lei Municipal nº 3.901
1
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO Nº 901, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1967.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O artigo 12 da Deliberação nº 901, de 19/dezembro/1967 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 12 - A Administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE scrá exercida
por um Diretor Executivo que tenha formação de nível superior completo,
nomeado, em Comissão, pelo Prefeito Municipal.”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 31 de outubro de 2003.
António Francisco Nto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 016/03
Autor: Prefeito Municipal
amps.
?UHLICADO NO ORGAOQ OFICIAL DO MUNIC:PIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAONE” + SAB.

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