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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3903/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3903 / 2003
Date 2003-11-13
EmentaEstabelece critérios para as atividade suplementares em farmácias e drogarias no Município de Volta Redonda.
native_id5451

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Cla SOCIAL OE FOLIA REDONA
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Ato 3.003
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.903
EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS ATIVIDADES SUPLEMENTARES EM
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica permitida em estabelecimentos licenciados para o exercício das atividades dc farmácia,
O drogaria e congêneres a prática suplementar de comércio dos seguintes produtos, em
conformidade com a Resolução 173 de 08 de julho de 2003, da Diretoria Colegiada da
ANVISA/MS:
I- medicamentos;
II -- cosméticos;
HI — produtos para saúde e acessórios,
IV - alimentos para fins especiais;
V- alimentos com alegação e propriedade funcional;
VI — alimentos com alegação e propriedades de saúde.
Artigo 2º - Fica também permitida a comercialização dos seguintes produtos: pilhas, filmes fotográficos,
cartões para telefones públicos, souvenir, canetas e lápis que deverão scr expostos em
pequenas quantidades e em locais inequivocadamente separados dos medicamentos.
Artigo 3º - Os alimentos citados no item [V, V e VI do artygd 1º são os constantes do anexo | desta Lei.
º Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposiç
PUBLICAÇÃO NO JORNAL:
Volta REdonda, 13 de novembro de 2003. ve,
DE dA / A hs.
e pm
Maúrício Pessoa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 103/03
Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa
Amps.

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