| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2003 |
| Date | 2003-11-13 |
| Ementa | Estabelece critérios para as atividade suplementares em farmácias e drogarias no Município de Volta Redonda. |
| native_id | 5451 |
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Cla SOCIAL OE FOLIA REDONA ” -* lvlaão de Documentação & Áeque. ) vu jAS Ato 3.003 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.903 EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS ATIVIDADES SUPLEMENTARES EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica permitida em estabelecimentos licenciados para o exercício das atividades dc farmácia, O drogaria e congêneres a prática suplementar de comércio dos seguintes produtos, em conformidade com a Resolução 173 de 08 de julho de 2003, da Diretoria Colegiada da ANVISA/MS: I- medicamentos; II -- cosméticos; HI — produtos para saúde e acessórios, IV - alimentos para fins especiais; V- alimentos com alegação e propriedade funcional; VI — alimentos com alegação e propriedades de saúde. Artigo 2º - Fica também permitida a comercialização dos seguintes produtos: pilhas, filmes fotográficos, cartões para telefones públicos, souvenir, canetas e lápis que deverão scr expostos em pequenas quantidades e em locais inequivocadamente separados dos medicamentos. Artigo 3º - Os alimentos citados no item [V, V e VI do artygd 1º são os constantes do anexo | desta Lei. º Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposiç PUBLICAÇÃO NO JORNAL: Volta REdonda, 13 de novembro de 2003. ve, DE dA / A hs. e pm Maúrício Pessoa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 103/03 Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa Amps.